Cadastramento de item com cota reservada para ME/EPP

Desde a semana passada estou tentando cadastrar itens com o benefício tipo III (cota reservada para ME/EPP), mas o sistema comprasnet está com erro e não apresenta essa opção. Já abri chamado, cobro todos os dias, mas a resposta é sempre que eu tenho de aguardar a solução do problema. Alguém mais está passando por esse drama?

@MauricioSaboia19, essa licitação é para registro de preços? Pergunto porque o comprasnet reserva cota apenas nos pregões tradicionais. Nos pregões para registro de preços o sistema ainda não tem essa funcionalidade.

7. Orientação aos gestores para aplicação do Decreto nº 8.538/2015

  • Cota reservada: Passa a ser obrigatória sua aplicação, para bens de natureza divisível, no limite de até 25% do objeto licitado. Para licitações que tenham por finalidade o Sistema de Registro de Preço, a orientação é que os órgãos criem dois itens ao cadastrar a licitação: 1º) o da cota reservada (exclusivo para microempresas e empresas de pequeno porte); 2º) o destinado à ampla concorrência, em decorrência de o Sistema Comprasnet encontrar-se em fase de atualização.

Caso ocorra a hipótese de não haver vencedor para o item com cota reservada, o órgão deverá encaminhar ofício ao Ministério do Planejamento solicitando a abertura de demanda para fins de alteração do quantitativo fornecedor da ampla concorrência. Ou seja, o edital deve ter a previsão descrita na norma e o pregoeiro, durante a sessão pública ao constatar a situação deverá, inicialmente, verificar se o fornecedor aceita o aumento do quantitativo nos mesmo preços e na forma descrita no Decreto, formalizando toda a conversa no chat do sistema. Posteriormente, encaminhar as informações relativas a UASG, o número da licitação, o quantitativo deve ser alterado, o novo quantitativo, o CNPJ e a razão social do fornecedor que receberá esse quantitativo. Base legal: art. 8º do Decreto nº 8.538/2015.

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Registro de Preços. Então como faço com o item que criei para a cota reservada? Seleciono o “Benefício Tipo I” para ele?

Eu criei os dois itens, no entanto, o item destinado a cota reservada não aceita que eu coloque o benefício tipo III. No chamado que abri pelo CITSmart eles informaram que esse benefício se aplica apenas a licitações tradicionais. Agora estou confuso porque a orientação acima diz o contrário. Como vou proceder?

@MauricioSaboia19,

isso mesmo, o sistema não disponibiliza o benefício tipo III para registro de preços, mesmo se criar um novo item, conforme a orientação. Nesse caso, temos que dar um “jeitinho” para operacionalizar a cota. Mas antes de qualquer coisa, o edital/Termo de Referência deve estar bem claro acerca de qual item é a cota reservada para ME/EPP e qual item corresponde à sua cota principal. Isso posto, eu conheço duas alternativas para isso:

1ª) Se a cota reservada para ME/EPP se referir a um item cujo preço total estimado seja inferior a R$ 80.000,00, selecionar o Benefício Tipo I no sistema para o item que diz respeito à cota, assim somente ME/EPP conseguirão participar da disputa.

2ª) No item referente à Cota, no campo “Tipo de Benefício”, selecionar no sistema a opção “Sem Benefício”. Nesse caso, demandará um cuidado maior do pregoeiro, pois, mesmo com o edital deixando claro que o item se refere a cota reservada para ME/EPP, o sistema permitirá a participação de empresas de outros portes, exigindo que o pregoeiro fique atento para verificar se isso ocorreu, e, caso positivo, desclassificá-las tão logo sejam identificadas (além de avaliar a necessidade de instauração de processo sancionatório). Ademais, outros contratempos ainda podem surgir, como exemplo, tendo em vista que só se conhece as empresas participantes após a fase de lances, uma empresa de grande porte pode participar do item e acabar ocorrendo empate ficto, o que poderá gerar muitos questionamentos.

Já utilizei as duas formas, mas tenho preferido a primeira, devido aos riscos da segunda hipótese. Mas lembrando que a primeira alternativa só é possível se o preço estimado da cota for inferior a R$ 80.000,00, pois é o limite previsto para o Benefício Tipo I. Como a lei confere uma certa discricionariedade no estabelecimento do percentual referente à cota reservada (a cota deve ser de até 25%, e não exatamente 25%), acredito que essa limitação sistêmica pode ser uma razoável justificativa para a “dosimetria” da cota, de modo que se adéque o percentual para que corresponda a um valor inferior a R$ 80.000,00.

Qualquer que seja a solução adotada, acredito ser pertinente que o edital esclareça tudo, citando a limitação sistêmica, a orientação constante no site do Portal de Compras, qual opção do sistema foi utilizada e o porquê. Ademais, quando o edital for publicado, o pregoeiro ainda pode incluir um aviso enfatizando isso (Ex.: O item X se refere à cota reservada para ME/EPP - idem ao item Y, em atenção ao inciso III, art. 48, da LC nº 123/2006, contudo foi cadastrado no sistema como benefício Tipo I - inciso I, art. 48, da LC nº 123/2006 - devido à limitação sistêmica do compras.gov.br mencionada em orientação publicada no Portal de Compras do Governo Federal <<incluir o link da orientação>>, conforme cláusula XX do edital).

É salutar que tudo isso (limitação sistêmica, solução adotada, critério para definição do percentual da cota…) esteja evidenciado no processo.

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O sistema não permite que eu coloque os itens com valores superiores a R$ 80.000,00 como exclusivo ME/EPP? E no caso do pregão tradicional, consigo aplicar o benefício do Tipo III sem problemas?

@MauricioSaboia19, sim, é uma opção. Você cria um item, seleciona o benefício tipo I (que é o único disponível), mas no teu edital você chama esse item de cota reservada para MEE\PP e deixa isso bem claro. É um “jeitinho”, já que o sistema tem essa limitação.