Cota Reservada ME/EPP

Pessoal bom dia. Poderiam me ajudar no seguinte:
Em um pregão, foi dividido o item com a cota reservada para ME/EPP, ou seja, houve ganhador para o item de ampla concorrência e outro ganhador para o item cota reservada ME/EPP. Acontece que, comparando os valores entre os itens, o item reservado logrou-se com valor superior ao item de ampla concorrência em aproximadamente 30%. Desta forma, na execução, é necessário liquidar primeiro o item da cota reservada e depois o outro item? Existe alguma normatização sobre esta execução?

Valdinei!

Se o seu órgão é do Executivo Federal, vale o que fixa o Decreto 8.538/2015:

Art. 8º, § 4º Nas licitações por Sistema de Registro de Preço ou por entregas parceladas, o instrumento convocatório deverá prever a prioridade de aquisição dos produtos das cotas reservadas, ressalvados os casos em que a cota reservada for inadequada para atender as quantidades ou as condições do pedido, justificadamente.

Bom dia,
Agradeço vossa resposta. O órgão é municipal e não temos regulamentado até o momento.

Prezados,

Fui cadastrar um Pregão que contém 03 (unidades), o valor unitário é de R$ 133.362,67 e o valor total de R$ 400.088,01, ao cadastrar como Tipo III o sistema não aceita, apresenta a seguinte mensagem: “A Quantidade para participação exclusiva deve ser menor ou igual a 25% da quantidade total do item.”

Como a cota reservada é de até 25% e a aquisição é de natureza divisível entendo que cabe cota reservada, alguém já passou por essa situação? Como devo proceder?

Mariângela Neves
DIVCOL/COLICON/CGAD/DAL/SPG/ABIN
(61) 3445-9097

Mariângela!

Com 3 unidades, não tem como estipular cota reservada de no máximo 25%, já que uma unidade no seu caso equivale a 33,33%, o que ultrapassa o limite legal de 25% para a cota reservada.

Para conseguir colocar a cota reservada teria que ter pelo menos 4 unidades, de forma que uma unidade equivaleria a 25% do total de unidades do item.

Mariangela,

Como o seu Item principal é 400.088,01, reserva a cota no valor inferior a 80.000, exemplo 79.000 que equivale 19,74%. A cota reservada é até 25%, porém se os 25% do valor da cota ultrapassar 80 mil o sistema não vai aceitar você cadastrar.
A lei fala em até 25%. Então você pode utilizar porcentagem menor.

A cota reservada prevista no inciso III do Art. 48 da LCP 124 não está limitada a R$ 80 mil e o sistema na impede o cadastro não.

Não confunda com a exclusividade prevista no inciso I. Ela sim é limitada a R$ mil. A cota reservada não.

Todas as vezes que tentei cadastrar cota reserva em SRP não consegui. Inclusive eu tenho que fazer manualmente no Termo de Referência a Duplicação de Item e lá já informo que o Item é Cota Reserva e etc, pois pelo sistema não consegui.

Ah, tá… Se for SRP o Comprasnet não permite mesmo. Isso é um bug antigo.

Nesse caso, entendo que não cabe cadastrar manual como Benefício Tipo I, pois são regras distintas do Benefício Tipo III.

Ronaldo, e quando o pregão é SRP e precisa ter a cota reservada, na sua opinião, qual é a melhor saída para cumprir o decreto?

É fazer manualmente, se o item 01 for acima de 80.000,00, o item 02 será cota reservada do item 01, (o item 02 será tipo 1) e o 01 não.

Aí faz no manualmente no termo de referência e faz o destaque do item. (Cota Reservada para ME e EPP)

@Daniela_Vasconcelos !

A rigor, á inviável cumprir o Decreto nº 8.538, de 2015 no Comprasnet quando se trata de SRP. O sistema não comporta a aplicação do Benefício Tipo III exatamente como exige o decreto. E se fizer manualmente, como se a cota reservada fosse Benefício Tipo I, limita indevidamente ao valor de R$ 80 mil e ainda impede o cumprimento integral do decreto, como por exemplo neste ponto:

Art. 8º, § 2º O instrumento convocatório deverá prever que, na hipótese de não haver vencedor para a cota reservada, esta poderá ser adjudicada ao vencedor da cota principal ou, diante de sua recusa, aos licitantes remanescentes, desde que pratiquem o preço do primeiro colocado da cota principal.

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2015/Decreto/D8538.htm

De toda forma, vai ter que justificar, porque não vai cumprir o decreto. Não ele todo.

1 Like

Eu também faço assim. Mas e quando o preço estimado é de R$ 90.000, por exemplo? Quando fazemos manualmente o valor do principal fica menor que R$ 80.000 e por esse valor somos obrigados a contratar com ME/EPP. Não sei o que fazer nesse caso.

@Jaelsouza119!

Quando se cria manualmente o item, com o Benefício Tipo I, e o chama de cota reservada, já não cumpre totalmente o Decreto 8,538, como eu comentei.

Mas se o item da cota principal fixar com valor abaixo de R$ 80 mil, terão ainda mais um problema, pois de fato ele passaria a ser um item com OBRIGATORIEDADE de aplicação do Benefício Tipo I. É quase impossível operacionalizar uma licitação assim!

A não ser que o item criado manualmente para funcionar como cota reservada tenha valor abaixo do máximo, que é 25% do todo, de maneira que reste no item principal um valor acima de R$ 80 mil. Lembrando que a cota reservada é de ATÉ 25%, sendo este o limite MÁXIMO permitido, mas pode ser MENOS de 25% sem maiores problemas.

Bom dia, eu faço manualmente Ronaldo, não sei se estou errado, o item 02 era valor estimado de R$ 122.650,00 ai eu criei o item 03 e reservei uma cota de até 25%. E coloquei entre parênteses que era cota reservada para me e epp.

@Comissao_de_Licitaca !

O meu comentário foi em relação aos órgãos sujeitos ao regulamento trazido pelo Decreto nº 8.538, de 2015, e que usam o sistema Comprasnet. Não sei se é o seu caso.

Art. 1º, § 1º Subordinam-se ao disposto neste Decreto, além dos órgãos da administração pública federal direta, os fundos especiais, as autarquias, as fundações públicas, as empresas públicas, as sociedades de economia mista e as demais entidades controladas direta ou indiretamente pela União.

Prezados, há uma orientação sobre isso no Comprasnet:

https://www.gov.br/compras/pt-br/centrais-de-conteudo/orientacoes-e-procedimentos/7-orientacao-aos-gestores-para-aplicacao-do-decreto-no-8-538-2015

  • Cota reservada : Passa a ser obrigatória sua aplicação, para bens de natureza divisível, no limite de até 25% do objeto licitado. Para licitações que tenham por finalidade o Sistema de Registro de Preço, a orientação é que os órgãos criem dois itens ao cadastrar a licitação: 1º) o da cota reservada (exclusivo para microempresas e empresas de pequeno porte); 2º) o destinado à ampla concorrência, em decorrência de o Sistema Comprasnet encontrar-se em fase de atualização.

Caso ocorra a hipótese de não haver vencedor para o item com cota reservada, o órgão deverá encaminhar ofício ao Ministério do Planejamento solicitando a abertura de demanda para fins de alteração do quantitativo fornecedor da ampla concorrência. Ou seja, o edital deve ter a previsão descrita na norma e o pregoeiro, durante a sessão pública ao constatar a situação deverá, inicialmente, verificar se o fornecedor aceita o aumento do quantitativo nos mesmo preços e na forma descrita no Decreto, formalizando toda a conversa no chat do sistema. Posteriormente, encaminhar as informações relativas a UASG, o número da licitação, o quantitativo deve ser alterado, o novo quantitativo, o CNPJ e a razão social do fornecedor que receberá esse quantitativo. Base legal: art. 8º do Decreto nº 8.538/2015.

2 Likes