Atualização de Instrução Normativa

Prezados Colegas,

Uma Instrução Normativa do MPDG só pode ser atualizada por outra IN? As Orientações Normativas SLTI tem caráter obrigatório e servem como atualização de uma IN?
Minha dúvida é sobre a Orientação Normativa 03/2014 passar a ser o entendimento atual, mesmo contrariando o entendimento da IN 02/2008.
Obrigada!

Oi Karine! Eu pessoalmente não me prenderia muito à formalidade do tipo de ato normativo, porque houve mudanças organizacionais no extinto MPDG que levaram à extinção de setores e redistribuição de competências entre os órgãos. A própria IN de serviços, p ex, foi editada em 2017 pela SEGES e a anterior era da extinta SLTI. Na minha visão, é preciso ver se o órgão tem competência para exarar a orientação normativa e se ele entende que há contradição com eventual orientação anterior.

Pela boa técnica na elaboração de atos normativos, é necessário que a nova norma revogue expressamente a anterior.

Na dúvida, consulte o órgão orientador e a sua conjur.

Neste seu caso específico, creio que a nova IN 5, de 2017 superou as normas anteriores, salvo alguma questão pretérita que você esteja a analisar, certo?

Enfim, espero ter lhe dado alguma luz.

Abraços,

Tania Patricia Vaz

Conjur/MD

Primeiramente, agradeço muito sua participação. Então, a situação fática é a seguinte: firmamos contrato de vigilância armada no início de 2018, em que foi consignado seguir as normas de boas práticas da IN n.° 02/2008 e suas alterações (à época da elaboração do processo licitatório, a IN 05/2017 ainda não estava vigente) por não termos regulamentação própria no Estado de Mato Grosso.
No que tange à glosa de vale transporte, o § 2° do art. 23 da IN n.° 02/2008 previa que os valores estimados a maior reverteriam-se em lucro para a Contratada no primeiro ano, porém a Contratada não pleiteou repactuação. Logo, os valores cheios planilhados a título de vale transporte continuaram a ser faturados pela Contratada, que não concorda com a glosa mensal.

Como nem no Termo de Referência como no Contrato firmado não trata destes pormenores, os Gestores da Execução do Contrato passaram a se valer da Orientação Normativa n.° 03/2014/SLTI, que prevê a glosa dos valores correspondentes aos declaradamente não optantes pelo vale transporte. Porém, a Contratada não concorda com a glosa.

Sendo assim, como a Orientação Normativa n.° 03/2014/SLTI muda totalmente o entendimento da IN 02/2008, com referência à vale transporte, precisamos ter certeza do caráter obrigatório e impositivo da referida Orientação Normativa para confrontarmos a empresa.

Saberiam me informar se na esfera Federal a Orientação Normativa n.° 03/2014/SLTI tem esse caráter obrigatório e impositivo desde 2014 no que tange à glosa de vale transporte?

Karine,

A IN 3/2014-SLTI é uma alteração à IN 2/2008 (Altera a Instrução Normativa nº 2, de 30 de abril de 2008, e seus Anexos VII e VIII e inclui o Anexo IX.), de modo que, se a sua contratação é de 2017, a IN 3/2014 já estava integrada à IN 2/2008 e deve ser observada no seu contrato.

De todo modo, avalio que o mais obrigatório no seu caso, especialmente sendo de esfera externa à do executivo federal, é o que está formalizado no seu contrato com a empresa. Mudar as regras que impliquem em glosa demandaria formalização por termo aditivo.

Espero ter ajudado.

Concordo com a Mirian!

Se não tem norma do seu ente fixando isto, vigente à época do contrato, e se o contrato não prevê isto, não vejo como fazer tal glosa.

E mesmo no caso da ON, não acho nada correto fazer tal glosa, já que não se paga a empresa com base na perquirição pormenorizada dos custos reais incorridos pela empresa, mas sim no resultado da aplicação do Instrumento de Medição de Resultado (que mede o serviço efetivamente prestado e não os custos incorridos).

A alteração dos critérios de pagamento à empresa não podem ser alterados arbitrariamente pela Administração, mas penso que seja possível NEGOCIAR a readequação de custos a cada prorrogação de contrato. Para isto, aí sim, serve a perquirição pormenorizada de custos reais incorridos. Mas não para fins de pagamento mensal da empresa.

Retifico: eu confundi Instrução Normativa com o que você perguntou, que é a Orientação Normativa. De fato, a ON não altera formalmente a IN 2/2008.

De todo modo, ratificando o Ronaldo também, persiste o entendimento de que precisa de termo aditivo.

Então, aprofundando os estudos, o art. 54 da IN 02/2008 deixa claro que a Orientação Normativa altera o entendimento da IN 02/2008, in verbis:
Art. 54. Os casos omissos serão dirimidos pela Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação - SLTI, do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão - MP, que poderá disponibilizar em meio eletrônico informações adicionais e expedir normas complementares, em especial sobre as sistemáticas de fiscalização contratual e repactuação, e os eventuais valores máximos ou de referência nas contratações dos serviços.

Sendo assim, depreende-se o entendimento que o Orientação Normativa 03/2014/SLTI é instrumento de força obrigatória por ser norma complementar à IN. Logo, mesmo coadunando que o pensamento de que os custos não devem ser analisados com tanto detalhamento mês a mês, acredito que, pontualmente, sobre a glosa de vale transporte, há posicionamento expresso que se deve glosar os declaradamente não optantes.

Agradeço muito a participação de vocês! Este grupo tem sido de grande valia para aprendizado e dirimir dúvidas.

Sim, Karine!

Em que pese a fundamentada discordância com perquirir pormenorizadamente os custos da empresa como método de aferir o valor a ser pago a ela, nesse ponto tem norma fixando a obrigação de glosar.

Mas note que é só daquele funcionário que abrir mão. Não é por um ou outro não uso ao longo do mês não. Ou seja, não glosa se não usar um ou outro dia. Só glosa se o funcionário abrir mão.

Agradeço muito a participação, Ronaldo! Ajudou bastante!