O disposto no Art. 67, §1º e §2º, da 14.133/21 aplica-se a todo e qualquer tipo de licitação, independentemente do objeto ser aquisição; serviços sem dedicação exclusiva de mão de obra ou obras e serviços de engenharia?
No caso em apreço, estamos com uma licitação para contratação do serviço de desinsetização e na elaboração do Termo de Referência, no ponto referente à qualificação técnica, permanece a dúvida acerca da necessidade de indicação no TR do percentual de comprovação mínima para parcelas de maior relevância ou valor significativo. Até porque, ao consultar o comprasnet do nosso estado e pesquisar no campo “Qualificação Técnica por Família” é indicado como documentos específicos de capacitação técnica, apenas: “Exigidos: Alvara de vigilancia sanitaria e Certidão de acervo técnico com atestado e Elegíveis: Crea-cons regional de eng e agronomia ou Crf-conselho regional de farmacia ou Crq-conselho regional de quimica ou Conselho regional de biologia - crb ou Crmv - conselho reg de med veterinaria ou Cft - conselho federal dos técnicos industriais”.
Nesse sentido, o comprasnet do nosso estado não indica a necessidade de se atentar aos percentuais dos §§ 1º e 2º, do art. 67, da Lei 14.33/21.
Olá, @Mateus7
Primeira coisa: a exigência de experiência prévia se aplica sim a qualquer tipo de serviço, inclusive desinsetização.
Já quanto ao fornecimento de bens, há controvérsia. Para esse ponto específico, recomendo a leitura do tópico Atestado de capacidade técnica para bens - Nova Lei de Licitações.
Segunda coisa: exigir quantidade mínima para parcela(s) de maior relevância ou valor significativo em um serviço como o de desinsetização depende do caso concreto.
Existem de fato “parcelas” distintas no serviço?
O termo “parcela” é propositalmente flexível na lei. Pode significar:
- um item de planilha,
- um conjunto de serviços,
- uma etapa do serviço,
- um componente da solução,
- ou até um sistema completo.
A Lei 14.133 precisa servir para todo tipo de contratação pública — de alfinete a foguete — e, por isso, cabe à Administração adaptar a regra à realidade do objeto licitado.
O que deve orientar essa decisão é o que se quer aferir com a exigência. A ideia não é, necessariamente, testar quem já executou o serviço em larga escala, mas sim verificar se o licitante tem experiência com as partes mais críticas do contrato — aquelas que, se mal executadas, comprometem o resultado como um todo.
Essas “partes críticas” podem ser:
- tecnicamente mais complexas,
- associadas a maior risco operacional ou sanitário,
- sujeitas à fiscalização de conselhos profissionais,
- ou que exijam profissional habilitado para acompanhamento.
No caso da desinsetização, trata-se de um serviço com regulamentação técnica própria, especialmente a RDC nº 622, de 9 de março de 2022, que estabelece requisitos de boas práticas para empresas de controle de vetores e pragas urbanas.
Esse tipo de serviço envolve o manuseio de substâncias tóxicas e riscos à saúde humana e ambiental.
Por isso, parece razoável e proporcional que o edital exija experiência prévia especificamente nas parcela(s) mais relevante(s) do objeto, como, por exemplo:
- aplicação de produto químico em ambientes com circulação humana,
- controle de pragas específicas de interesse sanitário,
- atuação em ambientes de alta complexidade (ex: hospitais, escolas etc.).
- controle de pragas em áreas de manipulação de alimentos (cozinhas, refeitórios);
- desinsetização em ambientes de alta sensibilidade (ambulatórios, arquivos, data centers);
- aplicação de produtos químicos específicos para vetores de doenças endêmicas na região.
Esses são apenas exemplos. Tudo depende do caso concreto.
Por que o Comprasnet do seu estado não indica isso? Sistemas de compras, em geral, listam os documentos de habilitação mínimos e obrigatórios por lei (Alvará Sanitário, registro no conselho profissional, etc.). Eles não substituem a análise crítica do gestor ao elaborar o Termo de Referência. A definição de quais parcelas são de maior relevância e a exigência de atestados específicos para elas é uma decisão que deve ser devidamente fundamentada por quem elabora o projeto.
Boa tarde, @FranklinBrasil
Muito obrigado pelos esclarecimentos e atenção. São de grande valia!