Apresentação balanço patrimonial, demonstração de resultado de exercício e demais demonstrações contábeis dos 2 (dois) últimos exercícios sociais

Boa tarde Senhores. Gostaria de compartilhar dúvidas em busca de conhecimento… quando a lei exige a apresentação de balanço patrimonial, demonstração de resultado de exercício e demais demonstrações contábeis dos 2 (dois) últimos exercícios sociais; como proceder a análise na prática? Fato é que a implementação da NLL vai ocorrer em um perído de recuperação econômica em muitos setores e emergem seguintes hipóteses que merecem alinhamento quano ao entendimento.

a) Os exercícios serão interpretados cumulativos ou isoladamente?
b) qual o tratamento será dado caso a licitante atinja indice em um exercício e em outro não?
c) faz sentido a exigência de liquidez corrente e liquidez geral para 02 (dois) exercícios financeiros?
d) quais os indices contábeis seriam mais adequados para diminuição das assimetria das informações, evitando a temida seleção adversa?
e) quanto à avaliação do pratrimônio liquido, faz sentido avaliar o do exercício financeiro sussedido?

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Estou com a mesma dúvida.

Na 4a edição do livro sobre fraudes em licitações, escrevemos:

A NLL trouxe essa diretriz com a intenção, muito provavelmente, de reduzir riscos de fraude, por meio da análise comparativa dos elementos contábeis de um ano para o outro. Comungamos da opinião de Marçal Justen Filho (2021) sobre o tema, no sentido de que os dados dos últimos dois anos fiscais de uma empresa servem de subsídio para avaliar a evolução de sua situação financeira e detectar possíveis práticas enganosas, conhecidas como “maquiagem de balanços”. Comparando os registros contábeis dos dois períodos, pode-se verificar a consistência das demonstrações mais recentes em relação às anteriores, ajudando a garantir a fidedignidade dos dados apresentados, mitigando, em parte, os riscos de adulteração de informações relevantes para o cálculo de indicadores e coeficientes.

Não tenho clareza de como ir além do uso potencial dos 2 anos como indícios para uma análise de possíveis inconsistências nos números apresentados.

Vejo pouca chance de usar os 2 anos na definição de critério objetivo no edital. O que interessa é a situação mais recente, com todas as controvérsias da sua utilidade real, como debatemos no tópico Qualificação econômico-financeira e SICAF.

O tema muito provavelmente será objeto de discussão pela doutrina e jurisprudência.

Espero ter contribuído.

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@Hermes,

À míngua de qualquer critério objetivo de análise, conforme destacou o professor @FranklinBrasil, eu sugiro que não exijam dois balanços, já que o caput do Art. 69 deixa claro que as exigências de habilitação ali contidas são o máximo possível e não o mínimo obrigatório. A expressão “será restrita à apresentação da seguinte documentação” denota isso. E ela se alinha perfeitamente bem com o que fixa a Constituição Federal quanto à vedação de exigências de “exigências de qualificação técnica e econômica” que não sejam “indispensáveis à garantia do cumprimento das obrigações”.

Note ainda que a Lei n° 14.133, de 2021, exige motivação circunstanciada em caso de exigência de qualificação econômico-financeira no edital.

Art. 18. A fase preparatória do processo licitatório é caracterizada pelo planejamento e deve compatibilizar-se com o plano de contratações anual de que trata o inciso VII do caput do art. 12 desta Lei, sempre que elaborado, e com as leis orçamentárias, bem como abordar todas as considerações técnicas, mercadológicas e de gestão que podem interferir na contratação, compreendidos:
IX - a motivação circunstanciada das condições do edital, tais como justificativa de exigências de qualificação técnica, mediante indicação das parcelas de maior relevância técnica ou valor significativo do objeto, e de qualificação econômico-financeira, justificativa dos critérios de pontuação e julgamento das propostas técnicas, nas licitações com julgamento por melhor técnica ou técnica e preço, e justificativa das regras pertinentes à participação de empresas em consórcio;

Em outras palavras, se você não tiver uma justificativa concreta para exigir balanço, não pode exigir nem um sequer.

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