Apostilamento contratos de fornecimento de bens

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Recomendo a leitura desse tópico

Agu. reajuste contratual. concessão de ofício. sem preclusão lógica

PARECER n. 00079/2019/DECOR/CGU/AGU: EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. LICITAÇÃO. EQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO. DIREITO AO REAJUSTE CONTRATUAL. CONCESSÃO DE OFÍCIO PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. IMPOSSIBILIDADE DE PRECLUSÃO. I. A MANUTENÇÃO DA CLÁUSULA ECONÔMICO-FINANCEIRA INICIALMENTE ESTABELECIDA COM A ACEITAÇÃO DA PROPOSTA PELA ADMINISTRAÇÃO CONSTITUI DIREITO DO CONTRATADO GARANTIDO PELA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA (ART. 37, INC. XXI). II. ESTE DIREITO FOI REGULAMENTADO PELA LEI DE LICITAÇÕES,…