Reajuste ct por prazo indeterminando _ CAESB

NELCA
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Olá colegas,
Poderiam compartilhar como é realizado o reajuste para estes tipos de contrato (serviço essencial por prazo indeterminado)
Consideram que este reajuste é automático?
Como isso fica formalizado dentro do processo? É necessário fazer termo de apostilamento?
E para atualização do valor estimado do contrato, como tem sido a experiência? A gestão encaminha anualmente a estimativa e assim são previstos os recursos orçamentários, conforme ON 36/2011?

Já agradeço as colaborações.
Carla

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@carlamota!

Pelo que temos na Lei nº 8.666, de 1993, o contrato só pode ser firmado por prazo indeterminado nos casos em que a Administração se coloca como usuária de serviço público ou naqueles regidos predominantemente por norma de direito privado.

Art. 62, § 3o Aplica-se o disposto nos arts. 55 e 58 a 61 desta Lei e demais normas gerais, no que couber:
I - aos contratos de seguro, de financiamento, de locação em que o Poder Público seja locatário, e aos demais cujo conteúdo seja regido, predominantemente, por norma de direito privado;
II - aos contratos em que a Administração for parte como usuária de serviço público.

No caso de contrato de locação, por exemplo, se enquadra no inciso I, pois são regidos pela lei do inquilinato e não pela Lei nº 8.666, de 1993, como vemos inclusive na ON 6/2009-AGU.

Nestes contratos de locação, a Lei do Inquilinato indica que o reajuste será aquele pactuado no contrato. Mesmo que não se aplique a Lei nº 8.666, de 1993, deve ter cláusula de reajuste nestes contratos. Então não deve ser tão complicado operacionalizar, pois seria igual a todos os demais contratos com cláusula de reajuste por índice, onde realizamos anualmente por apostilamento.

Sobre a possibilidade de operacionalizar o reajuste de forma automática, independentemente da solicitação da contratada, há tese jurídica para isto e penso ser possível prever já no contrato.

Sobre os demais contratos, onde a Administração se coloca como usuária de serviços públicos, dificilmente será possível o reajuste por índice, especialmente porque via de regra trata-se de contrato de adesão, onde não temos a prerrogativa de estipular as cláusulas do ajuste. Somente aderimos ao contrato já aprovado pela agência reguladora. E como se trata de serviços públicos, sempre será controlado por uma agência reguladora, e o aumento de preços passa também por avaliação da agência, como é o caso da energia elétrica cujo aumento é autorizado pela Aneel.

Nestes casos, sempre que a agência reguladora aprovar um novo valor, devemos realizar um apostilamento ao contrato para recompor o seu saldo e reajustar os preços. Em regra, assim que aprovado o novo preço pela agência reguladora, a concessionária passa a praticá-lo imediata e automaticamente. Ao receber a fatura do mês com aumento de preços, compete ao fiscal instar a concessionária quanto à aprovação do novo preço pela agência reguladora e formalizar um pedido de apostilamento para o reajuste dos preços. Neste caso não aplicamos índices, mas sim a nova tabela de preços.

Mas, temos exceções, como é o caso dos serviços postais, cujos preços não são necessariamente aprovados por uma agência reguladora (talvez passe a ser após privatizado). Neste caso, precisa verificar se o aumento de preços é legítimo, se foi feito em conformidade com as regras específicas aplicáveis, como por exemplo o regulamento interno da estatal etc. E, da mesma forma, fazer um apostilamento para recompor o saldo do contrato.

Conforme a ON 36/2011-AGU, que você citou, para atualizar o valor estimado, a cada ano o órgão deve levantar a estimativa e providenciar os créditos orçamentários. Para isto, cabe apostilamento também. Mas recomendo que deixe isto muito claro no contrato, para não terem dúvidas.

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Ousando complementar a aula do Prof. Ronaldo, acredito que a revisão de valores tarifários de água, energia e telefone é apenas um dos fatores a considerar na estimativa de gastos e reserva orçamentária da despesa.

O histórico de consumo, tendências futuras e impactos de alterações na estrutura, ocupação ou rotina da unidade também são elementos fundamentais da gestão desses serviços.

Na pandemia, por exemplo, durante os momentos de afastamento dos agentes e drástica redução do consumo nos prédios, suponho que houve intensa e expressiva revisão das estimativas e recursos empenhados nessas rubricas, considerando a mudança significativa no perfil de demanda.

Com a perspectiva de retorno ao regime presencial, ainda que diferente dos moldes pré-pandemia, nova revisão será necessária.

É altamente recomendável que haja medição frequente e constante de consumo, com indicadores de médias e padrões, a fim de permitir identificação rápida de eventuais problemas, como vazamentos, evitando desperdício.

Enfim, gerenciar os serviços de utilidades dentro das instalações prediais é atividade complexa e que merece atenção adequada.

Espero ter contribuído.

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@carlamota poderia informar de qual contrato está falando?

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CAESB, fornecimento de agua

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Prezados, muitíssimo obrigada pelos esclarecimentos. :raised_hands:

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@carlamota estes contratos de água/esgoto e luz são conhecidos como contratos por adesão, assim como citou o @ronaldocorrea.

Em outro tópico já falamos um pouco sobre eles, de uma olhada lá que tem uma boa fundamentação.

Portanto entendo que para renovação ou atualização dos créditos orçamentários que você pretende pode sim ser feito por apostila, como descrito no Art. 65 da Lei 8666/93.

§ 8o A variação do valor contratual para fazer face ao reajuste de preços previsto no próprio contrato, as atualizações, compensações ou penalizações financeiras decorrentes das condições de pagamento nele previstas, bem como o empenho de dotações orçamentárias suplementares até o limite do seu valor corrigido, não caracterizam alteração do mesmo, podendo ser registrados por simples apostila, dispensando a celebração de aditamento.

Pensemos de modo prático, fazer declarações de dispensa/inexibilidade todos os anos era apenas uma burocracia a se cumprir, agente estimava a demanda e o ordenador autorizava a Despesa. A Orientação Normativa 36/2011 - AGU, alterada pela Portaria 124/2014 - AGU simplesmente veio pra evitar tal retrabalho em looping infinito dos órgãos, evidentemente se a condição de exclusividade for mantida.

Nós do meu órgão fazemos por apostila, afinal não enxergo como uma alteração contratual, da mesma forma se durante o exercício a concessionária prover alguma majoração no preço, pode novamente fazer outra apostila para complementação orçamentária.

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Gracias… :pray:

Esse nosso contrato foi firmado em 2016. E desde então já passou por 3 reajustes, por Termo de Apostilamento, decorrentes das alterações tarifarias instituídas pela agência reguladora. O contrato era reajustado e os valores estavam de acordo com a estimativa da gestão.

Nossa dúvida é que a ultima revisão de tarifa reduziu o valor. Assim, o reajuste ocasionaria decréscimo. Outro ponto é que mesmo com os reajustes anteriores, atualmente o valor do contrato está aquém da estimativa da gestão.

Em consulta a gestão do contrato foi recomendado não ajustar, pois o consumo estava maior que a estimativa.

Foi aí que surgiu a dúvida, o fato da gestão dizer que não é indicado o reajuste é suficiente para não reajustar?

Ou, já vislumbrando aqui uma solução, seria o caso de solicitar a gestão nova estimativa de consumo vs tarifa atual, para realizar um apostilamento ao contrato para recompor o seu saldo?

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@carlamota esse apostilamento servirá exclusivamente para efetivar reserva orçamentária, afinal o ordenador deve sempre, previamente, autorizar a Despesa, logo se o consumo aumentasse haveria de proceder o ajuste para adequação procedimental.

Agora se vocês tem esse lastro no orçamento, não há necessidade de proceder o apostilamento, apenas proceder a autorização do ordenador para empenho da despesa para o ano corrente, igual a do último exercício, afinal o ajuste seria provavelmente pequeno, e se no ano a demanda aumentasse, voces teriam que proceder novo ajuste.