Aplicação da regra dos 16.66 de CCL sobre o valor estimado para a contratação

[Marcio_Motta]

Boa tarde, Anderson!

Quanto a questão da exigência ser sobre o item, veja o tópico abaixo , em que discutimos isso recentemente:

Habilitação cumulativa - obrigatoriedade ou não?

Boa tarde, Gostaria de saber se em uma licitação por itens, é obrigatória a habilitação sucessiva, ou seja, se o licitante provisoriamente vencedor em um item, que estiver concorrendo em outro item, fica ou não obrigado a comprovar os requisitos de habilitação cumulativamente, isto é, somando as exigências do item em que venceu às do item em que estiver concorrendo, e assim sucessivamente, sob pena de inabilitação. Em caso afirmativo, a habilitação cumulativa incidiria tanto na qualificação té…

Quanto à segunda questão, se o edital diz “valor estimado”, não é sobre a proposta final da empresa, é sobre o valor orçado pela administração.