Solicitei esclarecimentos a respeito de uma planilha orçamentária, licitação de obras. Recebi como resposta um pedido para que eu identificasse a empresa. A lei que rege o edital é a 8666/93. Qualquer cidadão não poderia pedir esclarecimentos sem essa condição?
Antônio, se qualquer cidadão é parte legítima para impugnar o Edital, não existiria amparo legal para recusar resposta a simples pedidos de esclarecimento. Nesse ponto, a Lei 14.133/2021, para não restar dúvidas, incluiu o termo “esclarecimento” além da impugnação no Art. 164.
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Obrigado, Fabio. Acabei citando a lei da informação e meu pedido foi encaminhado ao setor responsável. Pedi que fosse disponibilizado uma das duas composições de BDI. Como resposta falaram que está disponível na prefeitura, não sendo necessário escanear. Tb não sei se esse procedimento é correto. Se teriam essa obrigação de disponibilizar o documento on line ou não.