Dispensa Eletrônica e pedidos de Esclarecimento e Impugnação

Prezados,

O módulo de Dispensa Eletrônica do Compras.gov disponibilizou quadro informativo onde é possível inserir impugnações e esclarecimentos. A IN 67/2021 não prevê a inclusão de impugnações e esclarecimentos nos procedimentos de contratação via DISPENSA ELETRÔNICA e os webinares da SEGES/ME não abordaram essa funcionalidade.

Curioso que a IN 67/2021 prevê prazo de abertura do procedimento para envio de lances não inferior a 3 dias úteis, prazo exíguo caso a administração oportunize aos fornecedores a apresentação de esclarecimentos e impugnações. Além disso, tornou o procedimento da dispensa eletrônica mais complexo e ainda mais semelhante a um pregão eletrônico, já que para adotarmos esse procedimento teremos que ampliar os prazos para apresentação de propostas, bem como definir prazos de apresentação de esclarecimentos/impugnações. Ainda, resta saber se oportunizar aos fornecedores a apresentação de esclarecimentos/impugnações no sistema passa a ser um dever ou uma faculdade da administração.

Será que a IN 67/2021 sofrerá alterações para normatizar esse procedimento? Será que seria um indício para a possibilidade de inserção de recurso também nos processos de contratação via Dispensa Eletrônica?

Mário Barros
Seção de Licitações - TRE/MG

@Selic_tre-mg,

Se o procedimento de Dispensa Eletrônica previsto na IN 67/21 virou uma “licitação disfarçada”, como bem aponta o professor Joel Nieburh, e lá não consta a previsão de pedidos de esclarecimento, impugnação, empate ficto, recurso e outros, aplicáveis somente à licitação, ficaria mais ineficiente ainda prever tais etapas para a contratação que o legislador chamou de direta, mas que de direta não tem mais nada.

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A dispensa eletrônica (modalidade “com disputa”) é meio/maneira de se processar a contratação direta, através de recursos tecnológicos, com o cadastramento de propostas e disputa de lances em tempo real, entre fornecedores situados em diversos pontos do território nacional.

O procedimento concede ampla transparência às compras públicas, dando efetividade ao princípio da transparência, arrolado como princípio na Lei 14.133/2021, não se limitando ao espaço físico do órgão promotor da compra.

Embora a IN SEGES 67/2021 não preveja prazos para avisos, esclarecimentos, impugnações e recursos, o princípio da transparência exige a implementação de tais ações e respectivas respostas, afastando eventuais direcionamentos de marca, falhas de especificações e outros vícios, já que todos os atos da Administração devem ser acessíveis à sociedade, órgãos de controle e aos interessados em participar das contratações.

Não se deve afastar o entendimento de que a contratação direta é um ato administrativo formal, destinado a satisfazer uma demanda do órgão, em procedimento que não se confunde com a licitação.

Assim, mesmo que a IN SEGES 67/2021 não preveja tais ações, as formalidades do ato administrativo e os princípios que os norteiam sempre devem ser observados.

Nesse sentido, verifica-se no portal Compras.gov/Dispensa Eletrônica, mesmo sem previsão no normativo de origem, a disponibilização da ferramenta "relatório " ( para a inserção de avisos, esclarecimentos e impugnação),o que vai ao encontro dos princípios gerais de direito.

Alfim, no que concerne à faculdade de apresentação de recursos, o artigo 165 da Lei 14.133/2021 estabelece, taxativamente, as hipóteses de seu manejo.

Art. 165. Dos atos da Administração decorrentes da aplicação desta Lei cabem:

I - recurso, no prazo de 3 (três) dias úteis, contado da data de intimação ou de lavratura da ata, em face de:

a) ato que defira ou indefira pedido de pré-qualificação de interessado ou de inscrição em registro cadastral, sua alteração ou cancelamento;

b) julgamento das propostas;

c) ato de habilitação ou inabilitação de licitante;

d) anulação ou revogação da licitação;

e) extinção do contrato, quando determinada por ato unilateral e escrito da Administração;

II - pedido de reconsideração, no prazo de 3 (três) dias úteis, contado da data de intimação, relativamente a ato do qual não caiba recurso hierárquico.

§ 1º Quanto ao recurso apresentado em virtude do disposto nas alíneas “b” e “c” do inciso I do caput deste artigo, serão observadas as seguintes disposições:

I - a intenção de recorrer deverá ser manifestada imediatamente, sob pena de preclusão, e o prazo para apresentação das razões recursais previsto no inciso I do caput deste artigo será iniciado na data de intimação ou de lavratura da ata de habilitação ou inabilitação ou, na hipótese de adoção da inversão de fases prevista no § 1º do art. 17 desta Lei, da ata de julgamento;

II - a apreciação dar-se-á em fase única.

Importante destacar que o artigo em tela estabelece as hipóteses de manejo recursal para os atos da Administração decorrentes da aplicação da lei 14.133/2021, abarcando também as hipóteses de contratações diretas previstas no artigo 75 e as inexigibilidades (artigo 73 do mesmo diploma legal).

Desta feita, respeitando entendimento diverso, acho válida e pertinente a inserção dessas " funcionalidades".
Roberto Prado
Seção de Compras TRE-MG

Caberia, em caso de irregularidade na Dispensa de Licitação, um “requerimento administrativo”? Já que na Lei 14.133 e na IN 67 não traz essa previsão instrumento legais cabivéis para uma irregularidade na dispensa ou inexigibilidade?

Licitação na modalidade dispensa eletrônica.

Mas dispensa de licitação não é modalidade.

O prazo não inferior a 3 dias úteis é para o registro da proposta no sistema. Geralmente eu deixo uns 5 dias.