“Anulação do Termo de Referência”/ Denuncia

Boa noite! Atuei na montagem de um processo de terceirização de servicos de radiologia para a upa do município na qual sou servidora. O regime é contratação por MAO DE OBRA EXCLUSIVA, por ser um serviço essencial e continuo (24h por dia). Fiz a planilha de custos e levantei todos os valores. Acontece que o secretário de administração mudou o edital aceitando técnicos de radiologia com regime socio cotista ou contrato de prestação terceirização de serviços que ao meu ver, nao condiz com o objeto principalmente que contratações PJ ou inserir profissionais como socios sao feitas para burlar obrigações trabalhistas.
Os editais do proprio TCU que envolve serviços contínuos de dedicação exclusiva sao clt. Tem alguma forma de eu anular o meu Termo de Referência e cotação (planilha de custos)? Denunciar ao Ministério Publico de Contas é viavel? Vao marcar o pregao e nao aceito o processo que eu fiz modificado sem a minha anuência.

@RENATAMSCOSTA,

Em primeiro lugar, verifique a quem compete a tomada de decisão sobre esse assunto, já que se a autoridade que decidiu mudar o TR tem competência pra isso, não há nenhuma exigência de que ela peça anuência sua. As normas de funcionamento de cada órgão fixam as competências de cada autoridade, delimitando as matérias para as quais ele tem poder de decisão.

Sendo uma decisão de uma autoridade competente para isso, amparada nas normas internas, não há que se falar em vício no processo.

E sobre fixar no edital o tipo de vínculo trabalhista, isso pode ser irregular, já que a legislação prevê flexibilidade pra isso.

Não pode nunca presumir nada. Ainda mais quando se trata de oferecer denúncia sem provas.

Se a legislação permite outros tipos de vínculo trabalhistas além da CLT, não podemos presumir que serão usados para prejudicar aos trabalhadores.

Não temos competência legal para fazer tal análise ou mudar a lei. Esse papel é do poder legislativo.

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Obrigada pela resposta. Acredito que a administração publica possui poder discricionário sobre o que se torna vantajoso para ela. Se foi definido que o contrato seja com dedicação de mao de obra exclusiva, nao há margem para vinculo fora do celetista, correto? Isso é também definido em processos dos próprios tribunais de contas, tanto da uniao como dos estados.

O edital ainda consta esse tipo regime de contratação, mas se adiciona vinculo PJ acaba desvirtuando todo o restante. Minha planilha de custos foi pautada no serviço incluindo todas as obrigações trabalhistas inerentes a relação empresa-trabalhador. Se na hora do pregao simplesmente zeram metade dela devido a ausência de encargos, colocando como falsos socios os profissionais, fere totalmente o principio da competitividade.