AntecipaGov - Termo aditivo

Bom dia amigos,

Estamos inciando uma operação de aditamento de contratos para inclusão da possibilidade de uso do AntecipaGov por nossas empresas contratadas. Todavia, com em nosso caso acarretará uma demanda relativamente grande à nossa Consultoria Jurídica (CJU), gostaria de saber se já existe algum Parecer Referencial para tratar dessa questão.

Além disso, caso alguém possua um modelo de termo aditivo para inclusão desse novo procedimento, se possível, poderia compartilhar?

Agradeço.

André Luiz Trajano

PRC-JL-01-2020, que pode ser consultado no link http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/AGU/Pareceres/2019-2022/PRC-JL-01-2020.htm

Enviamos uma minuta para apreciação da nossa Procuradoria e estamos aguardando as recomendações.

O “EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 22/2021 - UASG 110404 - DEADI-MD” trata do assunto, nos seguintes termos:

“1.4. Alterar o item 14. Do termo de contrato, passando a vigorar com a seguinte redação:
“14. Cláusula décima quarta - vedações e permissões
14.1. é permitido à contratada caucionar ou utilizar este termo de contrato para qualquer
operação financeira, nos termos e de acordo com os procedimentos previstos na instrução normativa
seges/me nº 53, de 8 de julho de 2020.
14.1.1. A cessão de crédito, a ser feita mediante celebração de termo aditivo, dependerá de
comprovação da regularidade fiscal e trabalhista da cessionária, bem como da certificação de que a
cessionária não se encontra impedida de licitar e contratar com o poder público, conforme a legislação em
vigor, nos termos do parecer nº jl - 01, de 18 de maio de 2020, do advogado-geral da união;
14.1.2. é vedado à contratada interromper a execução dos serviços sob alegação de
inadimplemento por parte da contratante, salvo nos casos previstos em lei”; e
14.1.3. O crédito a ser pago à cessionária é exatamente aquele que seria destinado à cedente
(contratada) pela execução do objeto contratual, com o desconto de eventuais multas, glosas e prejuízos
causados à administração, sem prejuízo da utilização de institutos tais como os da conta vinculada e do
pagamento direto previstos na in seges/me nº 5, de 2017, caso aplicáveis.”. Vigência: 01/12/2020 a
01/12/2021. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 4.615.714,08. Data de Assinatura: 15/07/2021."

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Muito obrigado, Dayvson.

Acredito que já ajuda bastante.

André Luiz Trajano

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Olá André,

O PRC-JL-01-2020 não é bem um parecer referencial. Trata-se de uma orientação de observação obrigatória pelas Assessorias Jurídicas e órgãos assessorados no âmbito da administração pública federal.

O parecer referencial, acompanhado do check-list, por sua vez, não é vinculante, mas por já ser previamente aprovado pela Consultoria Jurídica pode ser utilizado nas hipóteses elencadas pela ON AGU 55.

O ideal seria que você solicitasse ao seu jurídico, se entender que a situação se enquadra nas hipóteses da ON mencionada, a emissão da manifestação jurídica referencial.

De qualquer forma, a IN 53/2020 que trata sobre a cessão de créditos não exige, no art. 19, que a inclusão da cláusula nos contratos já em vigor seja efetivada de imediato. Se seu órgão achar mais conveniente, pode aguardar o momento da prorrogação contratual para fazê-lo, e, então, encaminhar os autos para apreciação jurídica.

De qualquer forma, trata-se de decisão que se encontra na esfera de conveniência do gestor, desde que esteja acompanhada da justificativa devida.

Abraços,

Mônica Antinarelli

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Olá Mônica.

Muito obrigado pelas esclarecimentos quanto ao parecer exarado.

Em nosso caso, temos pareceres referenciais para prorrogação, evitando o envio do processo à nossa Consultoria Jurídica, que é externa ao nosso órgão.

Minha ideia seria fazer exatamente como propôs: conforme fosse prorrogando os contratos, incluiria também a alteração de cláusula prevendo a possibilidade do contrato lançar mão do AntecipaGov.

Todavia, como tenho pesquisado e percebido que não será possível, teremos que enviar os processos para análise jurídica um a um. Mas antes, vou provocar a nossa Coordenação de Administração, que é quem faz a “ponte” com a consultoria jurídica aqui no RJ, a fim de verificar a possibilidade de criarem um parecer referencial nesse sentido.

Fico grato por sua contribuição.

Vamos avante.

André L. Trajano

Caro @Andre_Trajano!

Em complemento ao que a @Monica_Antinarelli já comentou, é necessário observar que, diante da competência legal da consultoria jurídica do seu órgão, o parecer referencial só pode ser adotado por vocês se a tiver sido expedido pela consultoria jurídica à qual o seu órgão está vinculado.

Por exemplo: havendo dever legal de análise jurídica pela CONJUR/MJSP, como é o caso dos processos de licitação, por força do Art. 38, Parágrafo Único, da Lei nº 8.666, de 1993, a CGL/SSA/SE/MJSP não poderia adotar o parecer referencial da CONJUR/CGU e deixar de enviar o processo para análise da CONJUR/MJSP, pois a competência desta não foi afastada pelo parecer referencial da CONJUR/CGU. Cada um com suas competências, não invadindo a de ninguém.

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Excelente, @ronaldocorrea !

Então o mellhor caminho para se otimizar os meus processos administrativos é provocar a minha CJU para que emanem um Parecer Referencial para este tema. Correto?

É o único caminho, @Andre_Trajano!

Ao órgão não é dado adotar pareceres jurídicos expedidos por outa consultoria jurídica que não aquela à qual ele é vinculado. Cada consultoria jurídica é independente, inclusive para adotar pareceres jurídicos umas das outras, mas isso quem deve decidir é a consultoria jurídica e não o órgão licitante.

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Não é bem o assunto, mas não custa destacar que a atual orientação constante do Portal de Compras Governamentais (link) prevê que nem todos os contratos estão “elegíveis” ao AntecipaGov. Os aditivos devem ser firmados para permitir o AntecipaGov, com exceção das situações em que os editais (e seus anexos), elaborados antes da sobrevinda da IN nº 53, de 2020, vedaram expressamente a realização de cessão de créditos ou operações financeiras, em atenção aos princípios da vinculação ao instrumento convocatório e da segurança jurídica.

A orientação foi complementada em razão do Parecer nº 49/2021/DECOR/CGU/AGU, disponível na Pesquisa Pública do SEI-ME, neste link.

Hélio Souza

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Excelente lembrança Hélio!

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Perfeito, Hélio.

Como temos mais de 130 contratos continuados, teremos avaliar caso a caso minuciosamente.

Obrigado.