Prezado(a)s, boa tarde!
Estamos trabalhando em uma prorrogação de contrato, temos um parecer referencial, porém, hoje a empresa enviou um ofício solicitando a inclusão de cláusula contratual que permita a cessão de crédito, conforme determina a IN nº 53/2020.
O Parecer Referencial não trata do tema, mas, por força do dispositivo, IN nº 53, 8 de julho de 2020, entendo, que trata-se de alteração contatual obrigatória, conforme determina o § 5º do art. 65 da Lei 8.666/93, assim, não vejo necessidade de envio do processo à conjur, podendo ser realizado juntamente com a prorrogação.
O que os senhores acham?
Por favor, se alguém realizou prorrogação juntamente com a cessão de crédito, poderia disponibilizar o Termo Aditivo.
Obrigado!