Prezados,
Após o encerramento do certame que aconteceu no dia de ontem (09/03), verificou-se que o Alvará de funcionamento estava vencido. Com essa falha houve recurso, é possível retorna a fase e solicitar a empresa o envio de alvará valido ?
Vocês já devem ter resolvido a questão, mas gostaria de deixar registrado meu comentário, para que sirva na resolução de outros casos dos demais colegas.
Se o alvará estava válido no dia em que abriu a sessão pública, ele não só pode como deve ser atualizado, pois venceu durante a licitação. No entanto, se já estava vencido no dia em que abriu a licitação, a empresa prestou declaração falsa quando cadastrou a proposta e não pode dar a oportunidade de adicionar um documento novo, que não comprove condição já existente no momento da abertura da licitação.
A tese defendida pelo TCU para permitir documento novo, não abrange casos onde a empresa declarou que cumpria o edital e posteriormente se verifica que naquele momento ela na verdade não cumpria. Passou a cumprir depois. Aí não pode aceitar. Mas se ela declarou que cumpria e esqueceu de juntar um comprovante, declaração ou atestado, ou se algum documento venceu depois do dia da abertura da licitação, aí pode permitir a adição de documento novo ou a atualização, sem problemas. Desde que o documento novo comprove condição material já existente quando a sessão pública foi aberta.
Sim, sempre será objeto de recurso. Se aceitar documento novou ou não. Mas faz parte. Não se preocupe. O que não pode é as reclamantes terem razão, mas reclamar é direito delas e não pode de forma alguma impedir que entrem com recurso. É um prazo que nunca foi nem nunca será do órgão. Quem conta com esse prazo está errado. Desconsiderou o direito legal das empresas.
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Obrigado Ronaldo pelo esclarecimento.