Certidão vencida no dia do pregão e valida antes da habilitação

Bom dia a todos. Estou em uma seguinte situação:

Foi aberto um pregão na data prevista 20/04 do qual uma empresa participou e ganhou todos os itens (a empresa NÃO é ME/EPP).

Porém no julgamento, constatou que a CND FEDERAL estava vencida desde o dia 17/04. Em consulta para tirar a segunda via, no dia do pregão 20/04 não havia nenhuma certidão valida. Desclassifiquei a empresa e passei para os colocados subsequentes.

Porém o pregão ainda não acabou, pois estou esperando os documentos e propostas atualizadas das outras empresas, e está marcado o retorno da sessão no dia 25/04.

Hoje 22/04 fui consultar a certidão da empresa novamente e apareceu vigente, ou seja, valida.

A pergunta é: Posso voltar o julgamento para esta empresa agora que possuem uma CND valida, já que não cheguei na fase de habilitação? Se sim, teria que desclassificar os licitantes subsequentes a ela alegando o motivo que a empresa anteriormente desclassificada possui agora uma CND valida.

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Salvo melhor entendimento, eu invocaria o princípio da autotutela e justificaria com base no melhor interesse da Administração, princípio da economicidade, algo do tipo, (por ser a melhor classificada com o custo menor). Já fui pregoeira e já voltei atrás.

Espero ter ajudado!

Qualquer coisa me mande mensagem julianas.adv@hotmail.com

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Acho que seria importante saber se a empresa é ME/EPP.
Aqui no município já vi empresas serem habilitas com certidão vencida há mais de 1 ano, e por ser ME/EPP a Comissão/Pregoeiro concedeu prazo de 5 dias (ou 10) para que ela apresentasse certidão regular.
Eu entendo que a certidão de regularidade vencida na data de abertura do certame não tem validade jurídica e a empresa que a apresenta pode sim ser inabilitada. Mas me parece que não é o consenso, ainda mais em se tratando de ME/EPP, por conta da Lei Complementar 123/06 e alterações. A minha visão de tal lei é a de que suas prerrogativas quanto a regularidade fiscal e trabalhista se aplicam a quando a ME/EPP apresenta certidão com restrição ou algum impeditivo de verificação, mas a certidão deve estar válida (vigente).
Todavia, no cenário que você falou, ainda mais se for ME/EPP, me parece que pode sim usar autotutela para habilitar a empresa inicialmente classificada para todos os itens.

Bom dia Admarinho, a empresa não é ME/EPP infelizmente haha, seria mais fácil resolver.

Entendi, @Pedro_Gabriel_Grecco. Cenário meio complicado mesmo. A minha opinião sobre certidão vencida eu já dei. Inclusive você fez a diligencia na data da sessão e mesmo assim não conseguiu sanar o problema. Dessa forma, penso que você pode ter uma carrada de recursos se voltar atrás. Não obstante a questão da economicidade - pois não sabemos se a diferença de preços entre a primeira empresa e a outra(s) chamada(s) posteriormente é grande -, voltando atrás e habilitando a primeira, as demais podem alegar que após inabilitar a licitante não havia por que consultar novamente sua documentação. Eu como licitante poderia alegar quebra da isonomia e julgamento objetivo. Após inabilitada a primeira empresa não apresentou intenção de recorrer?

Espero que outros colegas experientes e mais entendidos opinem, pois me interessa saber como seria um bom desfecho para tal situação.

Pois é, é uma situação complicada, ao meu ver ele não poderia nem ter participado e dado lance, estando a com certidão vencida, porém há casos em que como está na etapa de julgamento, ainda há como habilitar a empresa pois ela está provando que regularizou sua situação. Ainda não houve intenção de recurso pois não chegamos nesta etapa ainda. Obrigado pela ajuda!!

Muito obrigado, Juliana.

Olá, Pedro, tudo bem? Nesses casos que você citou, eu sempre faço o seguinte: primeiro, concluo a fase de análise de propostas dos vencedores de todos os itens. Depois de concluir essa fase, parto para a verificação da habilitação. Estando habilitados, encerra-se a sessão. Havendo problemas na habilitação, e em se tratando de empresa que não é ME/EPP, desclassifica e segue o barco. Assim você não têm problemas de análise tempestiva dos fatos.

Julgamento é para propostas e não documentos. Sugiro concluir a fase de julgamento para todos os itens para só depois iniciar a fase de habilitação.

Também não voltaria atrás, não sei nem porque você voltou a consultar a certidão se já havia inabilitado a mesma, isso acaba passando um pouco de insegurança para as licitações, lembre-se que toda decisão revista pode gera um precedente e outras licitantes pode solicitar o mesmo tratamento em futuras decisões em situações parecidas.

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Bem colocado. Quando falei de julgamento objetivo a ideia tava em vinculação ao instrumento convocatório.

O que exatamente o seu edital diz acerca do momento em que a empresa deve comprovar o atendimento dos requisitos de habilitação, @Pedro_Gabriel_Grecco?

Em primeiro lugar, tem que seguir o que fixa o edital, e normalmente ele exige que tal comprovação seja com base no terceiro dia antes da sessão pública (não me pergunte como conferir isto). Ou seja, vale a situação fática da empresa três dias antes da abertura da licitação.

E, de toda forma, no momento em que ela cadastrou a proposta, declarou sob as penas da lei que cumpria o edital. Se no dia 17/04 a certidão dela já tinha vencido, ao participar de uma licitação no dia 20/04 e declarar formalmente no sistema que cumpria o edital, caracteriza declaração falsa, punível até. Além de inabilitação.

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