Estou com a seguinte situação: Contrato com dedicação exclusiva de mão de obra no momento da repactuação. Ao receber a planilha para realizar os cálculo detectei que a mesma possui a rubrica ‘participação nos lucros’. A inclusão desse item foi indicada pelo órgão no momento das propostas. Contudo, o acórdão 1904 do TCU ensina que não é cabível a inclusão desse item na planilha, por não ser custo direto do serviço prestado, apesar de estar na CCT. Assim, gostaria de saber: É possível solicitar ajuste da planilha, para que seja retirado esse item, com compensação feita em outro item (lucro ou despesas indiretas), mantendo inalterado o valor global da contratação?
Na lista de verificação da AGU, item 42.1, consta a seguinte Nota: “Foi observada a vedação de repactuação em relação à majoração ou inclusão de item relativo à PLR (TCU, Acórdão 3336/2012-Plenário)”.
Alguem poderia, ajudar, determinado orgão federal quer fazer glosa da empresa de determinada rubrica da planilha de custo de mão de obra dedicada, cuija inserção foi determinada pelo pregoeiro na época do pregão, ocorre que na execução esse custo não ocorre, a empresa pretende realocar a rubrica nos custos indiretos e lucro, porém, o orgão quer glosar e cobrar retroativo, diminiundo com isso o valor global do contrato e lance final dado pela empresa, me parece ilegal??