Ao analisar o pedido de repactuação de um Contrato de serviços com dedicação de mão de obra exclusiva, me deparei com a solicitação da contratada em atualizar o campo de insumos referente a uniformes, crachás e relógio de ponto, que exigi como fiscal do contrato.
A exigência desses itens está presente tanto no TR quanto no Contrato, porém a contratada não previu este custo na planilha que formulou a proposta.
Gostaria de saber se é possível conceder essa alteração na planilha de custo agora no momento da repactuação?
Cabe ressaltar que se trata de um contrato com uma Associação de Pessoas com Deficiência, sem fins lucrativos, e por isso o a contratação foi realizada por Dispensa.
Entendo que se era exigência do edital e na apresentação da proposta não foi orçado, caberia a compreensão do artigo 63 da IN 5/2017 (se oriundo da 8666/93):
Art. 63 . A contratada deverá arcar com o ônus decorrente de eventual equívoco no dimensionamento dos quantitativos de sua proposta, devendo complementá-los caso o previsto inicialmente em sua proposta não seja satisfatório para o atendimento ao objeto da licitação, exceto quando ocorrer algum dos eventos arrolados nos incisos do § 1º do art. 57 da Lei nº 8.666, de 1993.
§ 1º O disposto no caput deve ser observado ainda para os custos variáveis decorrentes de fatores futuros e incertos, tais como os valores providos com o quantitativo de vale-transporte.
§ 2º Caso o eventual equívoco no dimensionamento dos quantitativos se revele superior às necessidades da contratante, a Administração deverá efetuar o pagamento seguindo estritamente as regras contratuais de faturamento dos serviços demandados e executados, concomitantemente com a realização, se necessário e cabível, de adequação contratual do quantitativo necessário, com base na alínea “b” do inciso I do art. 65 da Lei nº 8.666, de 1993.
Tivemos demanda similar, contudo, foi pela exclusão dos custos de relógio de ponto eletrônico (já que pela quantidade de prestadores era dispensável) todos os demais insumos são reajustados pelo IPCA, conforme previsão no edital.