Alterar Contrato Licitação

A Administração pode alterar o contrato unilateralmente para inclusão de cláusula de EPI? Ou de exigência de uniformes que demonstrem que a X empresa está a serviço da prefeitura?

Poder até pode, mas devem ser preservados direitos do contratado e observados deveres da Administração, segundo a Lei 8.666/93.

Art. 58. O regime jurídico dos contratos administrativos instituído por esta Lei confere à Administração, em relação a eles, a prerrogativa de:
I - modificá-los, unilateralmente, para melhor adequação às finalidades de interesse público, respeitados os direitos do contratado;
[…]
§ 1º As cláusulas econômico-financeiras e monetárias dos contratos administrativos não poderão ser alteradas sem prévia concordância do contratado.
§ 2º Na hipótese do inciso I deste artigo, as cláusulas econômico-financeiras do contrato deverão ser revistas para que se mantenha o equilíbrio contratual.

Resumindo: se a alteração ensejar oneração à contratada, a Administração deve intervir para compensar isso, uma vez que a empresa venceu a licitação (ou contratou diretamente) sem haver essa previsão inicial e em tese formulou seus preços com base nos custos que não consideram as novas variáveis.

Contudo, seu caso específico pode ter outras soluções, uma vez que uso de EPI’s, dependendo do serviço prestado, deveria (ou poderia) ser um exigência implícita em alguma cláusula mais genérica, como aquelas de obrigações da contratada onde ela se compromete a cumprir com a legislação aplicável, a feita que as NR’s do Ministério do Trabalho devem ser observadas, até mesmo para fins de fiscalização. Ou seja, se a atividade exige uso de EPI e a empresa não esta fornecendo aos funcionários, eu vejo motivo mais para uma rescisão unilateral (e creio que cabe sanção até) do que motivo para uma alteração unilateral que determine o uso do equipamentos de proteção. Evidentemente a empresa deveria primeiro ser notificada pela fiscalização do contrato quanto a inobservância dos EPIs. Se os EPIs não forem obrigatórios para a atividade, então entra o Art. 58 citado acima.

Sobre os uniformes, creio que pode ser algo resolvido na conversa, com bom senso e boa vontade. Mas se a empresa não quiser arcar com o custo e a padronização for importante, creio que também cabe o art. 58.

Espero ter ajudado.

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