Alteração de CNPJ na Ata RP e contrato, mudança de filial

[rodrigo.araujo]

@robson_miranda de uma lida na ótima contribuição feita pelo @DayvsonSSilva no outro tópico:

Matriz participou do pregão, contrato poderá ser redigido com o CNPJ da filial?

ORIENTAÇÃO NORMATIVA Nº 66, DE 29 DE MAIO DE 2020 O ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I, X, XI e XIII, do art. 4º da Lei Complementar nº 73, de 10 de fevereiro de 1993, considerando o que consta do Processo nº 00688.000717/2019-98, resolve expedir a presente orientação normativa a todos os órgãos jurídicos enumerados nos arts. 2º e 17 da Lei Complementar nº 73, de 1993: HÁ RESPALDO JURÍDICO PARA EXECUÇÃO DE CONTRATO ADMINISTRATIVO POR FILIAL DE PESSOA …