Adesão à ata SRP - Apenas uma unidade licitada

Prezados (as), boa noite,

Conforme art. 22 do Decreto 7.892:
§ 3º As aquisições ou as contratações adicionais de que trata este artigo não poderão exceder, por órgão ou entidade, a cinquenta por cento dos quantitativos dos itens do instrumento convocatório e registrados na ata de registro de preços para o órgão gerenciador e para os órgãos participantes. [(Redação dada pelo Decreto nº 9.488, de 2018) ]

Pergunto: no caso de ter sido registrado o preço de apenas uma unidade, pode-se aderir a quantidade de uma unidade?

Pela literalidade do § 3º, não. Cinquenta por cento de 1 é 0,5 (fracionário). Ademais, licitar apenas uma unidade via SRP é raro e difícil até de justificar (de certa forma).

Contudo, há alguma manifestação do ministério ou alguma jurisprudência em sentido contrário? Dizendo que seria possível, nestes casos, realizar a adesão (uma unidade)?

Não encontrei manifestação nesse sentido e gostaria de ter certeza de que não é possível de forma alguma (ou é).

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Vinício,

Não é possível adesão nesse caso.

E não é nada difícil justificar o registro de uma unidade. Basta enquadrar em pelo menos uma das sete hipóteses (entre parêntesis abaixo) previstas no regulamento (sim, basta uma).

Decreto 7.892/2013
Art. 3º O Sistema de Registro de Preços poderá ser adotado nas seguintes hipóteses:
(1) I - quando, pelas características do bem ou serviço, houver necessidade de contratações frequentes;
(2) II - quando for conveniente a aquisição de bens com previsão de entregas parceladas ou
(3) contratação de serviços remunerados por unidade de medida ou
(4) em regime de tarefa;
(5) III - quando for conveniente a aquisição de bens ou a contratação de serviços para atendimento a mais de um órgão ou entidade, ou
(6) a programas de governo; ou
(7) IV - quando, pela natureza do objeto, não for possível definir previamente o quantitativo a ser demandado pela Administração.

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Boa noite, @Vinicio_Pratte, concordo com o @ronaldo nesse caso não cabe a adesão, e concordo contigo que justificar um SRP com quantitativo de 1 (uma) unidade não é uma tarefa das mais fáceis.

Por mais que a Lei nº 8.666/93 de preferência ao SRP, essa preferência foi regulamentada, no âmbito da Administração Pública Federal, pelo Decreto nº 7.892/13, e nesse sentido: alicerçar uma justificativa para SRP de objeto único (única unidade), mesmo diante das 7 (sete) hipóteses, não é tarefa das mais simples, senão vejamos:

É ilícita a utilização do sistema de registro de preços, por falta de observância dos comandos contidos no art. 2º, incisos I a VII do Decreto 3.931/2001 (Revogado pelo Decreto 7.892/2013), quando as peculiaridades do objeto a ser executado e sua localização indicam que só será possível uma única contratação. Acórdão 113/2012-Plenário

Afronta os princípios da razoabilidade e da finalidade a utilização, pelo órgão gerenciador, do sistema de registro de preços para realização de contratação única e integral do objeto registrado, ocasionando a extinção da ata na primeira contratação. Acórdão 1443/2015-Plenário

É inadequada a utilização do sistema de registro de preços quando: (i) as peculiaridades do objeto a ser executado e sua localização indiquem que só será possível uma única contratação ou (ii) quando não for possível a contratação de itens isolados em decorrência da indivisibilidade das partes que compõem o objeto, a exemplo de serviços de realização de eventos. Acórdão 1712/2015-Plenário

A utilização do Sistema de Registro de Preços é adequada em situações em que a demanda é incerta, seja em relação a sua ocorrência, seja no que concerne à quantidade de bens a ser demandada. Acórdão 2197/2015-Plenário

A utilização do sistema de registro de preços deve estar adstrita às hipóteses autorizadoras, sendo a adesão medida excepcional. Tanto a utilização como a adesão devem estar fundamentadas e não podem decorrer de mero costume ou liberalidade. Acórdão 2842/2016-Plenário

Espero ter ajudado;

THIEGO RIPPEL PINHEIRO
Universidade Federal da Fronteira Sul

Sim, Thiego!

Não é novidade pra ninguém que o TCU tende a ser contrário ao uso do SRP, mesmo havendo clara preferência legal. Parece até birra. Só pode!

Infelizmente temos pelo menos uma decisão do TCU com força normativa, que é a consulta que desafortunadamente o Presidente da Câmara fez, ano passado, sobre aquisição isolada de itens agrupados. Uma bizarra generalização que só engessa a gestão, sem trazer a desejada segurança jurídica e eficiência.

Mas felizmente a esmagadora maioria dos julgados do TCU são de caso concreto, sem qualquer efeito vinculante para além do caso concreto julgado (sim, confira na Lei Orgânica deles). Estes todos aí citados são desse tipo, e não alteram uma vírgula sequer do regulamento, que permite sim enquadrar em qualquer uma das sete hipóteses.

É um equívoco ainda bem comum, mas note que no SRP não existe só contratação frequente ou entrega parcelada. Há pelo menos outras cinco hipóteses e QUALQUER uma delas pode amparar o uso do SRP (sim, basta uma e não tem hipótese preferencial ou mais correta não).

E lembrar, principalmente, que o esforço do gestor não deve ser no sentido de justificar o uso do SRP, mas o contrário. Sendo o SRP uma preferencia legal, tem que justificar quando NÃO usar.

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Grande Ronaldo, sou um entusiasta do registro de preços, há muito tempo. Porém sou mais entusiasta do planejamento da contratação, estudos técnicos preliminares, qualidade do gasto público, etc… Não vejo o TCU como avesso a eficiência, ao contrário, todos os dias vejo a corte, acórdão após acórdão, cobrar, determinar a capacitação dos servidores públicos ligados a área de logística pública. Acredito que quando essa questão melhorar, as ressalvas quando ao SRP seguirão no mesmo caminho.

Conheço casos concretos de órgão/entidades que de cada R$ 50.000.000,00 que licitam por SRP só adquirem/contratam 23%, ou seja, 77%, na melhor das hipóteses, foi equivoco de planejamento (tempo precioso e trabalho árduo de ambos os lados da tela). Ademais ainda temos os vendedores de ATA, aqueles que chegam no órgão/entidade com a seguinte proposta: licita por SRP, você não precisa adquirir, não precisa ter disponibilidade orçamentária, mas quebra meu galho uma vez que posso correr o Brasil vendendo “carona”, ou: pra que você vai planejar e licitar, se já está tudo pronto aqui é só pegar “carona”.

Claro meu amigo, eu sei que não podemos avaliar as coias pelos pesares do que acontece de errado, contudo estou tentando frutificar o nosso diálogo no sentido do que propuseste. Vamos instruir os processos com as nossas justificativas, nem que seja para dizer que o TCU extrapola no limite de sua competência, quando legisla sobre SRP, visto que a preferência é derivada de Lei, e que nesse sentido, dentro do rol de hipóteses que o regulamento disponibiliza, o gestor optou fundamentadamente por essa, visto que essa é a que se afigura como a melhor resposta ao que foi planejado, ou que mesmo, não existindo uma hipótese que se encaixe perfeitamente, o SRP, frente ao planejamento proposto, é a opção comprovadamente mais eficiente e vantajosa.

Espero ter contribuído;

THIEGO RIPPEL PINHEIRO
Universidade Federal da Fronteira Sul