Adesão a ARP (CARONA)

Com relação a uma Adesão à ARP(CARONA)

  1. Suponhamos que a Prefeitura A tenha feito uma adesão de um processo de DIGITALIZAÇÃO, onde o prazo de vigência do contrato seria 31.12.2019. Tal processo foi feito pela Prefeitura B, cuja vigência da Ata de Registro de Preços é 30.06.2020. Tem embasamento legal para a Prefeitura A fazer um aditivo do referido contrato (que venceu em 31.12.2019), tendo em vista que, no contrato, existe a previsão de prorrogação?
  2. A prefeitura A poderia solicitar uma nova adesão (Carona), tendo em vista que a Ata de Registro de Preços da Prefeitura B ainda está vigente?

Olá @Jose_Barbosa_Xavier

Bom respondendo ao seu questionamento, vou ser bem direto:

Considerando que o contrato é regido pela Lei 8.666/93 e que a doutrina e a jurisprudência vinculam a prorrogação do contrato administrativo à confecção do respectivo termo aditivo, em momento anterior ao término do prazo de vigência do ajuste, condenando a elaboração de termos aditivos com efeitos retroativos. Então, não vejo possibilidade em realizar este aditivo.

Depende de qual o regulamento para SRP a Prefeitura segue. Caso ela adote o Decreto 7.892/13, pode ser solicitada nova adesão, desde que obedecidos os quantitativos máximos estabelecidos no instrumento convocatório.

Espero ter tirado suas dúvidas.

Abraços!

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José,

Firmado o contrato, ele se desvincula total e definitivamente da Ata de Registro de Preços.

Todo e qualquer contrato administrativo é regido pela Lei 8.666/1993, independentemente de ter se originado de um SRP, de uma contratação direta, de um pregão etc.

Ou seja, um contrato oriundo de SRP pode tanto ser aditivado quanto prorrogado, como outro qualquer, se assim o edital previu.

O regulamento federal do SRP deixa isso bem claro.

Decreto 7.892/2013

Art. 12. § 2º A vigência dos contratos decorrentes do Sistema de Registro de Preços será definida nos instrumentos convocatórios, observado o disposto no art. 57 da Lei nº 8.666, de 1993.
§ 3º Os contratos decorrentes do Sistema de Registro de Preços poderão ser alterados, observado o disposto no [art. 65 da Lei nº 8.666, de 1993.
§ 4º O contrato decorrente do Sistema de Registro de Preços deverá ser assinado no prazo de validade da ata de registro de preços.

Não confundir com a ASSINATURA do contrato, que não é objeto da discussão, certo?

Decreto 7.892/2013
Art. 12, § 4º O contrato decorrente do Sistema de Registro de Preços deverá ser assinado no prazo de validade da ata de registro de preços.

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Boa Tarde Senhores,

Com relação a adesão a ARP (CARONA) que prevê contrato e prorrogação, nos casos de serviços, tenho uma dúvida quanto ao reajuste do IPCA, se esse for o índice de reajuste previsto.

Exemplo:

  • UG gerenciador da licitação: vigência da ata e contrato de 10/06/2018 até 09/06/2019;
  • UG solicitante da adesão: Data da adesão e assinatura do contrato 06/06/2019;

Neste caso a empresa pode solicitar reajuste com base no IPCA para o órgão solicitante após o dia 10/06/2019 ou o reajuste é viável somente após 12 meses contados a partir da assinatura do contrato da UG solicitante???
A referencia seria a “data limite” da proposta da licitação do órgão gerenciador ou a data da adesão do serviço???

Dês de já agradeço…

Olá Rafael,

Acho que a IN 05 responde a sua dúvida:

O reajuste em sentido estrito terá periodicidade igual ou superior a um ano, sendo o termo inicial do período de correção monetária ou reajuste, a data prevista para apresentação da proposta ou do orçamento a que essa proposta se referir, ou, no caso de novo reajuste, a data a que o anterior tiver se referido.

A proposta é para a licitação já que ele tem que manter o preço ofertado ao órgão gerenciador, previsto na ata, por 1 ano.

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Rafael!

Concordo com a Ana e ressalto que o marco temporal padrão para se iniciar a contagem de prazo de reajuste de todo e qualquer contrato administrativo, independentemente da modalidade ou do uso ou no de SRP: a data da abertura da sessão pública, que é a data limite para apresentação de propostas.

Outra possibilidade é considerar a data do orçamento ao qual a proposta se referir, como é o caso da CCT ou tabela Sinapi utilizados na estimativa de preços.

Depois de uma dessas datas começa a contar o interregno de um ano para fins de reajuste do contrato, independentemente da duração da licitação ou da vigência da ata.

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