regime-tributário
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| IN 2145/2023 - Prestação de Serviço com utilização de Materiais 1,20% ou 4,8% de alíquota? |
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0 | 44 | November 6, 2025 |
| AGU: Exclusão do Simples não enseja reequilíbrio |
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1 | 1005 | September 23, 2024 |
| Majoração de PIS-COFINS na repactuação - Alíquotas efetivas utilizadas tanto na análise inicial como na repactuação |
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5 | 1054 | January 30, 2024 |
| Apuração da alíquota efetiva no regime de tributação não cumulativa (lucro real) |
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3 | 1869 | June 1, 2023 |