Tratamento diferenciado ME/EPP

Boa tarde, gostaria de solicitar informação da prática de vocês sobre as aquisições de equipamentos de informática (computadores, notebooks, scanners, projetores e tablets) se estão afastando o modo diferenciado para contratação de ME/EPP devido a necessidade de padronização das aquisições, no meu caso o Edital que estou montando é de três milhões, ou estão aplicando a cota reservada ou licitação exclusiva?

Oi, @Valdinei_Juliano_Per qual a justificativa para a padronização?

Aquisição de todos os equipamentos de um mesmo fabricante/marca, enfim, só estou fazendo uma pesquisa para verificar o melhor modo para lançar o Edital.

Entendo, @Valdinei_Juliano_Per, e a minha intenção é ajudar. Mas a primeira pergunta que as instância de controle (COLIC, AINT e CONJUR) vão perguntar é sobre essa justificativa. Enfim, #Tmj!

Sim sim, é que sou município de médio porte… então… não passamos por esses órgãos do ente federal.

Valdinei!

A preocupação do colega Walter é bem pertinente, e afeta a todos os entes, não só os federais, já que é previsto na Lei Geral de Licitações.

Lei 8.666/1993
Art. 1o Esta Lei estabelece normas gerais sobre licitações e contratos administrativos pertinentes a obras, serviços, inclusive de publicidade, compras, alienações e locações no âmbito dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

Art. 7º, § 5o É vedada a realização de licitação cujo objeto inclua bens e serviços sem similaridade ou de marcas, características e especificações exclusivas, salvo nos casos em que for tecnicamente justificável, ou ainda quando o fornecimento de tais materiais e serviços for feito sob o regime de administração contratada, previsto e discriminado no ato convocatório.

Art. 15. As compras, sempre que possível, deverão:
IV - ser subdivididas em tantas parcelas quantas necessárias para aproveitar as peculiaridades do mercado, visando economicidade;

Art. 23, § 1o As obras, serviços e compras efetuadas pela Administração serão divididas em tantas parcelas quantas se comprovarem técnica e economicamente viáveis, procedendo-se à licitação com vistas ao melhor aproveitamento dos recursos disponíveis no mercado e à ampliação da competitividade sem perda da economia de escala.

Tanto a exigência de marca quanto o agrupamento de itens é legalmente possível, mas isto só mediante uma justificativa técnica robusta, já que a regra é a adjudicação por item e não por valor global, e a vedação da indicação de marca.