Termo contratual sem assinatura das partes, mas com publicação do extrato no DOU

Prezados, boa tarde

As Partes fizeram determinado ajuste, formalizado por meio de Termo de contrato, que não pôde ser assinado, pois ambos estão em regime de isolamento. Neste caso, apenas a publicação do extrato no DOU já garante a validade e eficácia do contrato?

Luiz
CRMV

Acho que sem as assinaturas das partes a obrigação de cumprimento de um contrato pode ser questionado a qualquer tempo.
A mera publicação no DOU não supre a evidência de concordância da outra parte.
Seria bom anexar alguma peça de concordância no processo, por exemplo, um e-mail institucional do responsável pela outra parte dando o “de acordo”.
Mas o melhor mesmo seria recorrer às assinaturas com certificados digitais.
Existem várias plataformas na Internet que proporcionam isso.

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Sobre esse anexo, sugiro que encaminhem o contrato a contratada para que provenham a assinatura digital. Existem diversos serviços online nos quais se pode acessar com foco em e assinar documentos. Seria a saída de contorno da com maior segurança jurídica para o órgão, visto que a publicação em DOU comprova somente “o assimar” da administração, deixando lacunas quanto ao aceita da outra parte.

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Boa noite!

O correto seria a assinatura das partes através de Certificado Digital.

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Obrigado a todos pelas orientações!

Luiz

Prezado Luiz,

A publicação garante a validade do contrato perante terceiros (Princípio da publicidade), mas somente a assinatura compromete as partes. Se não é possível fazer a assinatura digital, peça que as partes façam a assinatura manual e encaminhem a foto por celular, por exemplo.
Hoje existem diversos dispositivos de celular que permitem a digitalização de arquivos, como o Camscan, por exemplo.

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O ato não completou os requisitos de validade, capazes de torná-lo um ato perfeito, capaz de produz efeitos no mundo jurídico: contrato sem assinatura das partes contratantes, simplesmente não tem validade alguma!

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