Olá bom dia,
Estamos no planejamento de uma licitação de apoio administrativo, e em um dos cargos o terceirizado executaria 30h semanais, pela CCT o salário normativo é R$ 1.637,36, entretanto com o proporcional de 30h ficaria em R$ 1.116,38, abaixo do mínimo legal de R$ 1.212,00, o setor demandante, entretanto colocou na planilha o valor do salário mínimo como salário base, o que me causou estranheza.
Pesquisando, achei a OJ 358/TST, que diz que é permitido receber menos que o mínimo, em jornada reduzida, que é o caso. Ainda fala que empregado público não pode receber menos que o mínimo, mas não é o caso.
A minha dúvida é, podemos aceitar que o setor demandante eleve o salário base pro mínimo legal? Isso não geraria custos extras pra administração pública?
Veja esse tópico do Nelca a respeito do tema.
https://gestgov.discourse.group/t/salario-proporcional-devido-jornada-menor/5237/2
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