Terceirização Advocacia Trabalhista

NELCA
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Boa tarde,
Meu nome é Carla, e trabalho no Conselho Regional de Corretores de Imóveis - RS
Pois bem, o CRECI-RS possui um quadro de advogados da casa. Porém, a Diretoria pretende terceirizar a defesa nos processos trabalhistas.
Minha pergunta é: pela Lei de Terceirização poderíamos contratar tranquilamente, ou no sentido de que contratações dessa espécie somente podem ser consideradas legais se efetivadas para serviços específicos, de natureza não continuada e com características singulares e complexas, que evidenciem a impossibilidade de serem prestados por profissionais do próprio quadro da entidade?

Obrigada!

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Carla, creio que isso essa questão depende de regulamentação do Confeci. Não tenho clareza dos limites de terceirização dos conselhos profissionais. Suponho que vcs não estejam obrigados ao Decreto 9507/2018 que regula a coisa no executivo federal.

De.qualquer forma, o STF entendeu que pode-se terceirizar qualquer atividade

“É licita a terceirização ou qualquer outra forma de divisão do trabalho entre pessoas jurídicas distintas, independentemente do objeto social das empresas envolvidas, mantida a responsabilidade subsidiária da empresa contratante”.

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