TCU e STJ - Divergências de entendimento - Abrangência de sanção de impedimento de licitar

Boa Tarde,

Alguém teria algum estudo mais detalhado sobre as divergências entre o TCU/STJ quanto a abrangência da sanção de impedimento de licitar. Este tema é até objeto de mandado de segurança recebido por este Órgão recentemente.

Em entendimento recente exarado pelo Acórdão nº 269/2019 - Plenário , o TCU ratificou entendimentos anteriores de que a sanção produz efeitos apenas em relação ao órgão ou entidade sancionador, contudo para o STJ, a sanção aplica-se a toda Administração Pública.

Atenciosamente,

Alexander Ferfolli Sampaio
BB - CESUP Compras e Contratações