Boa tarde,
A empresa X, detentora do preço registrado para diversos itens de informática protocolizou uma informação de que " não receberá pedidos de fornecimento de bens decorrentes da ARP, devido a situação de emergência/calamidade pública decretadas na cidade de João Pessoa-PB, Ilhéus e no Estado da Bahia". Embasa seu pleito nos Decretos Municipais e Estaduais, os arts. 57 e 79 da Lei 8.666 e ainda o art. 393 do Código Civil.
Registro que não existe pedido em aberto nem qualquer contrato pendente com a Empresa decorrente da ARP.
Algum colega já enfrentou situação semelhante?
Obrigado
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Claiton,
Creio que a fundamentação apontada pela empresa não ampara a negativa pelo fornecimento de bens e serviços regularmente registrados em Ata de Registro de Preços.
O que ela poderia pleitear é o cancelamento da ARP, caso se enquadre em alguma das hipóteses de liberação do compromisso, como por exemplo o que consta do Decreto 7.892/2013, aplicável aos órgãos federais do SISG:
Art. 18. Quando o preço registrado tornar-se superior ao preço praticado no mercado por motivo superveniente, o órgão gerenciador convocará os fornecedores para negociarem a redução dos preços aos valores praticados pelo mercado.
§ 1º Os fornecedores que não aceitarem reduzir seus preços aos valores praticados pelo mercado serão liberados do compromisso assumido, sem aplicação de penalidade.
§ 2º A ordem de classificação dos fornecedores que aceitarem reduzir seus preços aos valores de mercado observará a classificação original.
Art. 19. Quando o preço de mercado tornar-se superior aos preços registrados e o fornecedor não puder cumprir o compromisso, o órgão gerenciador poderá:
I - liberar o fornecedor do compromisso assumido, caso a comunicação ocorra antes do pedido de fornecimento, e sem aplicação da penalidade se confirmada a veracidade dos motivos e comprovantes apresentados; e
II - convocar os demais fornecedores para assegurar igual oportunidade de negociação.
Parágrafo único. Não havendo êxito nas negociações, o órgão gerenciador deverá proceder à revogação da ata de registro de preços, adotando as medidas cabíveis para obtenção da contratação mais vantajosa.
Não se aplica regras de contrato à ARP e nem muito menos regras de contratos civis aos contratos públicos. Não da forma proposta pela empresa.
Obrigado amigo, sempre muito atencioso.
Abraço
Claiton Vieira Zanotelli
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Manaíra - João Pessoa - PB
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Ronaldo,
Considerando o disposto no Decreto, “pedido de fornecimento” seria a data da emissão do empenho ou a data do encaminhamento da nota de empenho ao fornecedor?
Creio que se fosse para vincular à data da emissão da Nota de Empenho o decreto seria expresso neste sentido.
Pedido de fornecimento é quando o órgão pede efetivamente para a empresa executar o objeto contratado. Pode ocorrer somente após a formalização da contratação, seja ela feita através de um termo de contrato ou de uma nota de empenho (que é contrato também, para todos os fins legais).
Observe que a condição colocada no inciso I é para liberar o fornecedor, sem a aplicação de penalidade.
Caso já tenha sido firmado contrato (lembre-se que nota de empenho, se usada em substituição ao termo de contrato, é contrato para todos os fins legais), aí passamos a falar de revisão do contrato e não mais da ata. Isto o o decreto não veda.
Assim, se o licitante demonstrar desequilíbrio da equação econômico-financeira, ou o órgão libera ele sem aplicar sanção, ou revisa o contrato. De toda forma, ele não é obrigado a fornecer no preço registrado só porque já existe um contrato. Se ele demonstrar o desequilíbrio, é direito dele a revisão, nos termos previstos na própria Constituição Federal.
Art. 37, XXI - ressalvados os casos especificados na legislação, as obras, serviços, compras e alienações serão contratados mediante processo de licitação pública que assegure igualdade de condições a todos os concorrentes, com cláusulas que estabeleçam obrigações de pagamento, mantidas as condições efetivas da proposta, nos termos da lei, o qual somente permitirá as exigências de qualificação técnica e econômica indispensáveis à garantia do cumprimento das obrigações.
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