Boa Noite, tenho uma Ata de Registro de Preços com vários itens, posso pedir o cancelamento apenas de 01 (um) item da ATA? qual a fundamentação? Estou com problemas com o fornecedor e não irei conseguir entregar o item em questão.
Bom dia, @Luiz_Andrade
Estou entendendo que você é fornecedor, é isso? Você recebeu nota de empenho já?
Os casos tem que ser analisados individualmente. Eu não estou me posicionando sobre o seu caso, em específico, pois não tenho informações suficientes. No entanto, de maneira genérica, assinar uma ata de registro de preços é firmar um compromisso de fornecimento, durante a validade da ata. Se a empresa vai manter estoque, se tem mais de um fornecedor, se é detentora de relações de exclusividade… a Administração não vai fazer ingerência no modelo de negócios da empresa. No entanto, caso você identifique problema que possa vir a gerar limites em um item ou mais em relação aos quais você tem ata assinada, é seu dever informar à Administração imediatamente, do tipo: “Olha, o item X da ata eu tive o problema Y e terei dificuldades de entregar, caso ele venha a ser solicitado”. No entanto, se você não sinalizou nada e a Administração fez o pedido, dentro da validade da ata, você tem que entregar, sob pena de responder administrativamente, nos marcos do Art. 7º da lei 10.520.
Já os procedimentos sobre cancelamento dos preços registrados estão no capítulo VIII do decreto 7.892/2013.
Espero que ajude.
Att.,
Daniel
UFSCar