Prezados, boa noitee.
Venho até os senhores a fim de sanar a seguinte dúvida:
Quando ocorre a suspensão/paralisação da execução de serviço, com posterior devolução do prazo ao contratado, devolve-se o prazo EXECUÇÃO e de VIGÊNCIA ou somente execução?
Att.te
Edson
Prefeitura de Juazeiro do Norte
Edson,
O contrato por escopo está atrelado ao prazo de execução, não sendo tão importante assim o prazo de vigência.
Há casos onde o TCU inclusive afastou irregularidade de contrato de escopo cujo objeto foi executado fora do período de vigência, ou mesmo contrato por escopo que foi prorrogado após o término da vigência. Neste caso, não caracteriza solução de continuidade, não atraindo a extinção do contrato.
Assim, eu me preocuparia mais com o prazo de execução. Este tem que ser necessariamente devolvido. Mas, sendo possível, recomendo que compatibilize também o prazo de vigência. Não é ele que vai determinar o direito da empresa receber, mas sim a execução. Mas é importante manter o contrato vigente durante todo o prazo de exexução.
Boa noite @Edson_Cleiton_P_Sous
Para ajudar nessa pergunta trago a baila os ensinamentos constantes no PARECER n. 00008/2018/CPLC/PGF/AGU: Parecer_n__00008_2018_cplc_depconsu_pgf_agu.pdf (361,3,KB)
2.8 O NÍVEL DE DETERMINAÇÃO DO PRAZO DE VIGÊNCIA: UMA DATA FIXA?
65. Conforme já sustentado neste Parecer, o gestor tem relativa liberdade para fixar seu prazo de vigência, desde que esse período se encontre dentro do prazo de duração dos créditos orçamentários, sendo este o limite mais largo da baliza. O outro limite, mais estreito, é o prazo de execução, pois a vigência não pode, obviamente, ser inferior ao prazo necessário para a execução.
66. Em suma, para fixar o prazo de vigência, o gestor trabalha com o prazo de execução como limite mínimo e o prazo de duração dos créditos orçamentários como limite máximo, de acordo com a fórmula já apresentada neste Parecer: prazo de execução ≤ prazo de vigência ≤ duração dos créditos orçamentários. Nenhum prazo de vigência que obedeça a esses limites poderá ser considerado ilegal.
Assim, seguindo a lógica, a devolutiva tem o condão de afetar os dois prazos: execução e vigência, principalmente se o prazo de execução não mais couber no prazo de vigência.
Espero ter contribuído.
THIEGO RIPPEL PINHEIRO
Universidade Federal da Fonteira Sul
Ronaldo,
Excelente a sua resposta.