Suspensão da eficácia da Medida Provisória 896/2019

NELCA
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Boa tarde, Nelquianos!

Não sou da área do Direito e gostaria da ajuda de vocês.

Preciso publicar um Edital de um Pregão SRP (ainda regido pelo Dec. 5.450/05), porém com a suspensão da eficácia da Medida Provisória 896/2019, gostaria de saber se tenho que publicar na EBC ou não.

Não encontrei informações sobre o julgamento de mérito da ADI 6229 nem da análise pelo Congresso, além disso, também não encontrei manifestação do Executivo.

Obrigada!

Helena Santos

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Boa tarde Helena,

Acredito que com a suspensão da MP as publicações devem continuar como era antes, até o julgamento do mérito ou até a conversão da MP em Lei pelo Congresso.

Abraço.

Graziela

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Obrigada pelo retorno!

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Se a decisão do ministro não foi publicada, ainda não tem efeito, logo, a MP ainda está valendo. Sugiro buscar informações no site do STF quanto à apreciação dessa matéria.