Pregão Eletrônico. Decisão de Recurso. Efeitos Suspensivos. Como Aplicar?

NELCA
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Prezados,

Estou, enquanto pregoeiro, diante de uma situação de recurso complexa em licitação da Lei 14.133.

Ocorre que, depois de observadas as razões e contrarrazões, entendo ser necessária realização de diligência e uma consulta jurídica ao meu órgão de assessoramento.

No entanto, por força do Edital e da Lei 14.133, tenho 3 dias (hoje, dia 22/10/2024 é o último dia) para proferir minha decisão e a administração 10 dias.

Para garantir a devida análise e evitar prejuízos ao processo, é preciso suspender o pregão.

Tentamos registrar um evento de suspensão no sistema, mas o mesmo não foi possível devido à data de abertura da sessão em 03/10/2024.

Se sim, como proceder em relação ao sistema comprasnet?

Como aplicar o efeito suspensivo do art. 168 da 14.133/2021 no sistema?

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@Vitor_Hugo_Ramos,

Faça as diligências necessárias e registre a decisão no sistema somente quando tiver todos os elementos necessários para a tomada de decisão, dentro de um tempo razoável que não prejudique desnecessariamente o atendimento da demanda do órgão.

Mesmo fora do prazo legal, é necessário decidir somente quando tiver elementos suficientes.

O sistema não bloqueia o registro da decisão depois do prazo.

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