STF suspende eficácia da Medida Provisória (MP) que dispensa os órgãos da publicação de editais em jornais de grande circulação

Ministro suspende MP que dispensa órgãos públicos de divulgar editais em jornais

Em sua decisão, o ministro Gilmar Mendes ressaltou que a suspensão dos efeitos da MP até a conclusão de sua análise pelo Congresso Nacional permite um prazo de transição e adequação às novas formas de publicidade, além de evitar que danos irreversíveis sejam gerados.

Link completo da notícia.

http://portal.stf.jus.br/noticias/verNoticiaDetalhe.asp?idConteudo=427361&ori=1

Álvaro
ANM

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Recomendo a visualização de uma pergunta, feita durante o workshop sobre o novo decreto do pregão eletrônico, que questiona o que aconteceria se a MP caísse. Começa em 1h56m40s e termina em 1h58m50s. Segue o link para o vídeo: https://youtu.be/iMIBkeBdHpY?t=7000

João Guilherme
UFRJ

Então eu não preciso publicar em Jornal de grande circulação pregões com valor estimado acima de R$ 1.000.000,00 (Hum milhão)?

Como não achou irregularidade na MP, resolveu dar essa desculpa para satisfazer a reivindicação dos empresários do meio.
É um balcão de negócios!

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