Ministro suspende MP que dispensa órgãos públicos de divulgar editais em jornais
Em sua decisão, o ministro Gilmar Mendes ressaltou que a suspensão dos efeitos da MP até a conclusão de sua análise pelo Congresso Nacional permite um prazo de transição e adequação às novas formas de publicidade, além de evitar que danos irreversíveis sejam gerados.
Link completo da notícia.
http://portal.stf.jus.br/noticias/verNoticiaDetalhe.asp?idConteudo=427361&ori=1
Álvaro
ANM
Recomendo a visualização de uma pergunta, feita durante o workshop sobre o novo decreto do pregão eletrônico, que questiona o que aconteceria se a MP caísse. Começa em 1h56m40s e termina em 1h58m50s. Segue o link para o vídeo: https://youtu.be/iMIBkeBdHpY?t=7000
João Guilherme
UFRJ
Então eu não preciso publicar em Jornal de grande circulação pregões com valor estimado acima de R$ 1.000.000,00 (Hum milhão)?
Como não achou irregularidade na MP, resolveu dar essa desculpa para satisfazer a reivindicação dos empresários do meio.
É um balcão de negócios!