Suprimento de Fundos pós Lei nº 14.133/21

Prezados(as),

Como ficam os valores limites para o Suprimento de Fundos? Permanecem os mesmos até 01/04/2023 (ou até nova regulamentação)? ou serão alterados para se adequarem à nova lei?

@Mauro_Brito eu acredito que sim, já que o ART. 75 faz alusão a preferência pelo pagamento das dispensas de licitação, dos incisos I e II, por cartão de pagamento.

§ 4º As contratações de que tratam os incisos I e II do caput deste artigo serão preferencialmente pagas por meio de cartão de pagamento, cujo extrato deverá ser divulgado e mantido à disposição do público no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP)

Porém acredito que está atualização precisará de regulamentação, já que todo as referências atuais vinculam a modalidade convite da lei 8666, modalidade está excluída na nova lei.

@Mauro_Brito!

Por força do que fixa a própria Lei nº 14.133, de 2021, em seu Art. 191, NENHUMA de suas disposições pode ser aplicada de forma combinada com QUAISQUER dispositivos de QUAISQUER leis de licitação anteriores. Ou seja, o que a nova lei trouxe é um novo regime e não a alteração das leis já vigentes.

Assim, quanto ao Suprimento de Fundos (SF), se o órgão está aplicando-o com base nas normas constantes das leis 8.666 e 4.320, deve continuar aplicando SEM NENHUMA ALTERAÇÃO, até que migre para o novo regime da Lei nº 14.133, de 2021. A aplicação de um ou de outro regime deve ser claramente identificada nos autos do processo, e de maneira alguma pode usar dispositivos do regime novo combinado com leis antigas, total ou parcialmente, no mesmo processo.

E, @rodrigo.araujo, o SF é operacionalizado ATRAVÉS do Cartão de Pagamento do Governo Federal (CPGF), mas em momento algum eles se confundem. CPGF não é sinônimo de SF. São coisas distintas.

Lembrar que o CPGF além de ser usado para o SF pequeno vulto da Lei nº 8.666, de 1993, é usado também para o Regime de Adiantamento da Lei nº 4.320, de 1964 e já foi utilizado também para a Compra Direta de passagens aéreas, na modelagem antiga.

E, ademais, o SF é passível de uso por qualquer ente federado, enquanto o CPGF é de uso exclusivo da União. Não pode confundir um com o outro.

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Tem razão @ronaldocorrea realmente me confundi com os termos.

A meu ver, o suprimento de fundos não é disciplinado na Lei nº 8.666, de 1993, nem na Lei nº 14.133, de 2021. A disciplina é da Lei nº 4.320, de 1964, e do Decreto nº 93.872, de 1986.

Os limites dos valores de suprimento de fundos para despesas de pequeno vulto são previstos em “Portaria do Ministro da Fazenda” (atual Economia). A norma atual que trata disso é a Portaria MF nº 95, de 2002.

Nessa norma, o valor foi vinculado ao art. 23 da Lei nº 8.666, mas isso não decorre de exigência legal.

Portanto, para a alteração dos limites dos suprimentos de fundos, apenas é necessária a alteração dessa portaria, nada mais.

Até que essa portaria seja alterada, fica tudo como está.

Obs.: num eventual cenário em que a Lei nº 8.666, de 1993, já esteja revogada e a Portaria MF nº 95, de 2002, não seja alterada, poderá haver alguma discussão jurídica de que os limites passariam a ser os equivalentes na Lei nº 14.133, de 2021. No entanto, acho que até a Lei nº 8.666 perder a vigência, esta portaria já terá sido alterada.

Obs. 2: a disposição do art. 75, § 4º, da Lei nº 14.133, de 2002, a respeito de pagamento de contratações de dispensa com cartão de pagamento não pode ser confundida com suprimento de fundos.

Prezado Ronaldo,
Minha interpretação do art. 75, §4° combinado com o art. 95, §2° é de que o cartão de pagamento pode ser não somente uma forma de pagamento, mas também uma forma de contratação para todas as contratações diretas de entrega imediata de bens e de pronto pagamento de serviços prestados, desde que não superem R$ 10.000,00. Ou seja: a) para as contratações diretas de entrega imediata de bens ou pronto pagamento de serviços que superem os valores de R$ 10.000,00 seria necessária a instrução de processo de contratação antes da aquisição; e b) para as contratações de entrega imediata de bens e de pronto pagamento de serviços prestados, desde que não superem R$ 10.000,00, seria realizada a instrução posterior, por meio da prestação de contas decorrente do uso do cartão. Seria errado este raciocínio?

@Graziela_Juliani!

Eu entendo a sua lógica, mas não concordo com a sua forma de interpretação.

O Suprimento de Fundos demanda instrução prévia também. Não se fala em aplicação de Suprimento de Fundos sem prévia concessão e não há qualquer amparo para instrução posterior à aplicação. A prestação de contas é posterior à aplicação, mas ocorre no âmbito do MESMO processo administrativo de concessão, que já deve estar instruído quando da concessão. Na PF temos normas até com os modelos de documentos dessa etapa. Fui suprido lá por mais de uma década.

Dispensa de Licitação e Suprimento de Fundos são dois processos distintos, com amparo legal distinto. O simples uso do Cartão de Pagamento nos dois casos não me parece permitir confundir as duas coisas.

Teste esse argumento com a Ordem Bancária e veja onde isso pode dar. Não é porque o meio de pagamento de uma Dispensa de Licitação é por Ordem Bancária direto na conta corrente da empresa contratada, que a gente poderá confundir a Dispensa de Licitação com um Pregão, cujo pagamento do fornecedor será igualmente por Ordem Bancária.

O meio de pagamento não se confunde com a modalidade de licitação.

Boa tarde @ronaldocorrea , recomenda alguma doutrina/trabalho para melhor entendimento sobre os suprimentos de fundos?

@Mateus_Ranieri!

Muita gente usa este material da CGU, mas não sei se está ainda válido, pois é bem antigo (@FranklinBrasil, @sergioneiva, @Joao_Domingues et all, há previsão de atualização desse material?): https://www.gov.br/cgu/pt-br/centrais-de-conteudo/publicacoes/orientacoes-aos-gestores/arquivos/suprimento-de-fundos-e-cartao-de-pagamento.pdf

E no meu e-Book que eu escrevi sobre o uso do SF na Lei nº 13.979, de 2020 (praticamente ressuscitada pela Medida Provisória nº 1.047, de 2021), eu comento algumas coisinhas sobre SF que podem ser úteis (a partir da página 73): Sollicita - A ferramenta completa para licitações e contratos

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@ronaldocorrea, boa noite.
Temos uma Resolução que regulamenta o suprimento de fundos e ele é concedido individualmente para a contratação dos serviços e bens previstos nesta resolução. Destarte, temos um listagem de bens e serviços que podem ser contratados e pagos por meio de cartão de pagamento por se tratarem de suprimento de fundos. A prestação de contas se dá por meio de formulário em cada processo para verificação se a despesa se tratava efetivamente de uma daquelas autorizada pela resolução. A pergunta se direcionou a questioná-lo se seria viável alteramos nossa resolução para autorizar que despesas de valor de até R$ 10.000,00 e que tratem de contratações locais - como serviços de refeição para tribunal do juri ou chaveiro - pudessem ser tratadas como despesas objeto de suprimento de fundos

@Graziela_Juliani,
bom dia!

Você poderia me fornecer o número da Resolução citada no seu comentário. Estou desenvolvendo um trabalho de revisão da normativa no âmbito do órgão que trabalho.

Obrigado.