Cartão de pagamento na dispensa de licitação

Prezados colegas, conto com o auxílio de vocês para o esclarecimento de dúvida sobre cartão de pagamento.

O §4º do art.75 da Lei 14.133/21 dispõe que:

“As contratações de que tratam os incisos I e II do caput deste artigo serão preferencialmente pagas por meio de cartão de pagamento, cujo extrato deverá ser divulgado e mantido à disposição do público no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP)”.

Sabemos que o suprimento de fundos é operacionalizado por meio do cartão de pagamento, mas com ele não se confunde, conforme nos esclareceu o prof. Ronaldo Correa em outra oportunidade. Ademais, o CP é utilizado para outras finalidades além do suprimento de fundos.

Porém, no caso específico do citado dispositivo legal, ao fazer menção ao cartão de pagamento, devo entender que está subentendido que o cartão de pagamento será utilizado para pagamento de despesas que possam ser enquadradas como suprimento de fundos?

Em outras palavras, a lei quis dizer que as contratações de que tratam os incisos I e II do caput do artigo 75 serão preferencialmente realizadas por meio de suprimentos de fundos, o qual será operacionalizado por meio de cartão de pagamento?

Grata,
Christianne

@Selic_tre-mg,

Se Cartão de Pagamento não se confunde com Suprimento de Fundos, como é que vamos entender que uma Dispensa de Licitação será paga por meio de Suprimento de Fundos, só porque a lei cita o Cartão de Pagamento?

Dispensa de Licitação não se confunde com Suprimento de Fundos. Não faz sentido algum misturar as modalidades de aplicação.

Assim como já tivemos no Governo Federal o Cartão de Pagamentos para passagens áreas, na modelagem original da Compra Direta, agora deve ter um Cartão de Pagamento para Dispensa de Licitação. Nenhum deles tem absolutamente nada a ver com Suprimento de Fundos.

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Muito interessante esse apontamento sobre a dispensa de licitação.

Prezado Ronaldo,

Agradeço por nos responder.

No entanto, quanto mais estudamos o tema “Cartão de pagamento”, mais achamos confuso.

Você mesmo esclareceu e salientou que o art. 75, § 4º da Lei 14.133/21, ao mencionar o uso preferencial do cartão de pagamento, refere-se ao uso do cartão para pagamento de dispensas de licitação decorrentes de pequeno valor, e não para o pagamento de suprimento de fundos.

No entanto, o cartão de pagamento está sempre correlacionado ao pagamento de despesas com suprimento de fundos, e não ao pagamento de despesas decorrentes de dispensas de licitação em função do valor.

Explico:

O próprio portal da transparência assim menciona:

“O Cartão de Pagamento do Governo Federal (CPGF) é um meio de pagamento utilizado pelo governo que funciona de forma similar ao cartão de crédito que utilizamos em nossas vidas, porém dentro de limites e regras específicas. O governo utiliza o CPGF para pagamentos de despesas próprias, que possam ser enquadradas como suprimento de fundos.” (grifamos)

Ainda, o portal Compras.gov criou um sistema, denominado Sistema de Cartão de Pagamento – SCP, e assim o define:

“ O SCP é um sistema desenvolvido em plataforma web instituído no âmbito dos órgãos e entidades da Administração Pública Federal direta, autárquica e fundacional, com o objetivo de detalhar a aplicação de suprimento de fundos, concedido por meio do Cartão de Pagamento do Governo Federal (CPGF)”. (grifamos)

Portanto, restam algumas dúvidas:

  1. A lei 14.133 estabelece que o extrato das despesas decorrentes do uso do cartão de pagamento deverá ser divulgado no PNCP. Logo, de que forma esse extrato será divulgado no PNCP? Imagino que não seja por meio do SCP, tendo em vista que tal sistema é exclusivo para suprimento de fundos, como acima mencionado.

  2. Considerando que o uso do cartão para pagamento de despesas com dispensa de licitação é preferencial, e não obrigatório, quais justificativas você considera plausíveis para a não adoção do cartão pelo órgão?

Grata,

Christianne

@Selic_tre-mg,

O Portal da Transparência não tem como fazer menção a algo que ainda não existe, que é o caso do CPGF para Dispensa de Licitação.

Quando esse cartão passar a existir, certamente será adaptada a redação do site.

Assim como diversas outras coisas da nova lei, o CPGF Dispensa só foi mencionado na lei, mas ainda não foi criado efetivamente. Não para nós, órgãos federais do SISG, que alimentamos o Portal da Transparência.

Sobre o uso de cartão de pagamento em compras públicas, recomendo a leitura da Nota Técnica Revisão do arranjo das compras públicas a partir de um contexto de crise escrita a oito mãos, propondo ideias para avançar em arranjos dinâmicos. O texto está disponível em
https://repositorio.ipea.gov.br/handle/11058/10088

Cito trecho:

Apesar de ser uma prática com potencial para atrair fornecedores, subjazem à previsão da antecipação do pagamento as preocupações com: i) a finalização rápida da compra para garantir a entrega; e ii) a liquidez das empresas. Quanto à primeira preocupação, a antecipação de pagamento não parece ser suficiente, pois mesmo as garantias previstas na MP no 961 não parecem ter impedido o inadimplemento contratual dos fornecedores – e, em um tempo de pandemia, mais importante que reaver as garantias prestadas, quando isso acontece, é obter a entrega de um insumo escasso e urgente.

Quanto à segunda preocupação, entendemos que uma melhor solução seria ampliar o uso dos cartões de
pagamento. Essa solução poderia, inclusive, ser mantida após a pandemia dentro de um reordenamento mais amplo do arcabouço institucional de compras públicas; diferentemente do que foi estatuído provisoriamente pela MP no 961, que, no longo prazo, seria um procedimento de alto risco para o gestor público.

De fato, é prática comum nas compras em marketplaces privados que os administradores da plataforma medeiem o processo de pagamento, pois consolidam as informações cadastrais e do histórico de pagamento dos compradores, de um lado, e do histórico de desempenho dos vendedores participantes da plataforma, de outro. Essa mediação permite à plataforma agilizar o matching entre a entrega do produto ou serviço e o seu pagamento, dando celeridade às transações, controle e segurança às operações, e tal realidade não pode se fazer estranha à administração pública.

Ora, em verdade, já há instrumento no âmbito federal que promove essa aproximação público-privado na forma de pagamento, porém ele ainda é timidamente explorado: o Cartão de Pagamento do Governo Federal (CPGF), regulamentado atualmente pelo Decreto no 5.355/2005. A utilização do cartão é prevista para pagamento de pequenas despesas, conhecidas como suprimento de fundos, e pode ser estendida para outras despesas. Isso já aconteceu com a compra direta de passagens aéreas, modelo de êxito, premiado e reconhecido pelos órgãos de controle (interno e externo), operado entre 2014 e 2018 no Poder Executivo do governo federal. É possível adotar o cartão de pagamento como instrumento de pagamento eletrônico para outros bens e serviços. Além dos benefícios já apontados, ele viabiliza o fomento à atividade empresarial e a atratividade de novos mercados para relacionamento junto aos entes governamentais e, ainda, ganhos em economicidade em função do incremento na competitividade durante os certames licitatórios. Para alcançar tais benefícios, foi (e continua sendo) necessário realizar alteração normativa, uma vez que os órgãos e entidades públicos estão obrigados, nos pagamentos de seus fornecedores, a realizar a retenção na fonte de tributos como imposto sobre a renda, Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) e contribuição para o Programa de Integração Social/Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PIS/Pasep) – art. 64 da Lei no 9.430/1996. O uso ampliado do CPGF e outros cartões de pagamento de governos subnacionais, sem retenção tributária, seria, portanto, uma alternativa melhor para resolver falhas de mercado do que a antecipação pura e simples presente na MP no 961.

É fato que a implantação da sistemática dos AQs via SRP ou acordo-marco pode requerer o uso adaptado do Sistema Integrado de Administração de Serviços Gerais (Siasg)/ComprasNet, enquanto as rotinas de seleção de fornecedores, de emissão de notas de empenho e de pagamento ocorrerem no sistema governamental. Caso a hipótese de contratação e pagamento via CPGF fosse validada, o cenário seria simplificado, demandando o uso do Siasg/ ComprasNet somente caso a seleção do fornecedor ainda ocorresse pelo sistema oficial de compras do governo federal

A terça, 20/09/2022, 21:42, Selic tre-mg via GestGov <notifications@gestgov1.discoursemail.com> escreveu: