SUPRIMENTO DE DESPESA "AJUDA DE CUSTO" COM BASE NA LEI 13979/20 E 4.320-64, art 68 e 69

Bom dia a todos(as)!

Gostaria de saber se algum “município” está utilizando o subterfúgio do Art. 68 e 69 da lei 4.320/64 para suprimento de despesa de ate 176 mil para serviços e compras diversas e de 330 mil para serviços de engenharia, EXCLUSIVAMENTE ENQUANTO DURAR A CALAMIDADE PUBLICA ACERCA DO COVID-19? Conforme autoriza a Lei 13.979/20 “lei do covid-19” em seu artigo 6-A, autoriza.

Alguém já utilizou ou pretende utilizar, por meio de cheque? Seria uma excelente saída para os municípios comprarem com maior agilidade, desde que obedeçam os critérios L.I.M.P.E , constitucionais, e as regras de aquisições públicas consolidadas.

OBS 1: NÃO SE TRATA DE DISPENSA DE LICITAÇÃO COM BASE NO ART. 24, INCISO IV DA 8666/20 E NÃO SE TRATA TAMBÉM DA DISPENSA AUTORIZA NA LEI 13979/20, MAS SIM DO SUPRIMENTO DE DESPESA CITADO NO ART. 60 § ÚNICO DA LEI 8666/93.

OBS 2: Os valores citados de 176 e 330 mil, estão embasados no Decreto 9.412/2017 que definem os valores monetários para os limites das modalidades licitatórias.

Desde já agradeço a atenção de todos.

Francis Régis Leon Miron
Controlador Interno
Prefeitura Municipal de Paranaíta
(66) 3563-2719/2700

Francis, é realmente uma boa alternativa, usada com confiança e responsabilidade. Há uma cartilha muito boa sobre o tema para estados e municípios no Comprasnet

https://www.comprasgovernamentais.gov.br/images/conteudo/covid19/Suprimento-de-fundos.pdf

Cito trecho:

Para aqueles que não usam cartão corporativo, é muito comum que o adiantamento se materialize por meio de TED/DOC (transferência bancária), cheque ou diretamente por administração de conta bancária específica, não existindo qualquer óbice desde que seja feito o uso adequado e racional do dinheiro para despesa pública pertinente. Só que, nesse caso, não se observam os limites dilatados da Lei nº 13.979/20 (que se referem apenas ao uso do cartão).

Percebo que as prefeituras estão fazendo aquisições através de Dispensa de licitação, e estão estourando limite, mas dando transparência ao processo, que será auditado depois.

Dispensas pela Lei 13979 não têm limite.

Francis!

Complementando o que o Franklin postou, sugiro enfaticamente que analise detalhadamente todos os dispositivos da Lei 13.979/2020, com as alterações trazidas pela MP 926.

Os limites que você citou derivam diretamente da referida Lei e não da Lei 8.666 ou do Decreto 9.214, ou mesmo da lei 4.320. Note que até antes da edição da lei 13.979 os limites de Suprimento de Fundos eram outros. Os atuais limites são previstos na nova lei. Ou seja, na fundamentação de qualquer despesa com suprimento de fundos nos valores citados por você, deve ser indicada a Lei 13.979 e não as legislações que amparam o Suprimento de Fundos “ordinário”, que existe há décadas.

Sim, entendo. De fato existem outras formas de contratação, sem limites , que poderão ser mais úteis em caso de emergência . A lei 13979/20 flexibilizou e favoreceu muito, afinal ela foi criada para isso.

Obrigado nobres, Ronaldo e Franklin.

Sim. Fiz esse comparativo por que as prefeituras “pequenas” estão acostumadas com suprimento de despesa de pequena monta, por isso comparei com a lei 4.320, mas entendi que não são limites distintos, são leis distintas.