Senhores (as), solicito orientação:
Fizemos um Processo Administrativo ¶ referente a descumprimento parcial de um serviço. O fornecedor prestou serviços de alguns itens da Nota de Empenho de RESTOS A PAGAR NÃO PROCESSADO e negou-se a fazer o restante. Na solução do PA aplicamos duas sanções, sendo que uma delas foi multa de 30% referente ao valor dos itens que não prestou o serviço. Foi enviado ofício à empresa solicitando a nota fiscal para pagarmos os itens que ela cumpriu o serviço e, desse valor, seria descontada a multa e o saldo do empenho seria cancelado. Aconteceu que a empresa não emitiu a Nota Fiscal nem deu nenhuma justificativa e estamos sem solução e em dúvida de como proceder para findar o processo.
Desde já agradeço a quem puder contribuir.
Diante da situação exposta, faria o seguinte para dar a resolução do processo administrativo referente ao descumprimento parcial do serviço pela empresa fornecedora:
- Enviar uma nova notificação formal à empresa, reiterando a solicitação da emissão da nota fiscal referente aos serviços efetivamente prestados. Neste ofício, deve-se informar o prazo final para a emissão da nota fiscal, ressaltando as consequências legais e contratuais em caso de descumprimento.
- No mesmo ofício, é importante destacar as sanções adicionais previstas no contrato e na legislação aplicável para a não emissão da nota fiscal, incluindo a possibilidade de rescisão contratual e inclusão da empresa no cadastro de inadimplentes.
- Caso a empresa não emita a nota fiscal dentro do prazo estipulado na nova notificação, consulte o departamento jurídico da sua organização para avaliar a possibilidade da aplicação de sanções mais severas.
- Formalize internamente o descumprimento contratual, detalhando todas as tentativas de comunicação e notificações enviadas à empresa. Este registro será fundamental para documentar o histórico do caso e justificar ações futuras.
- Enquanto a situação não for regularizada, é prudente bloquear quaisquer novos pagamentos ou contratos futuros com a empresa, a fim de evitar novos descumprimentos e prejuízos.
Caso todas as tentativas de resolução sejam esgotadas sem sucesso, proceda com o encerramento administrativo do processo, cancelando o saldo do empenho e registrando a inadimplência da empresa no sistema de controle interno e de fornecedores.
É só um conselho prático de uma possível solução. O ideal é buscar uma parecer da assessoria jurídica.
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