Fizemos uma seleção pública para a contratação de empresa para um evento.. Nenhuma empresa passou da fase de habilitação, agora entramos no processo de dispensa de licitação para compra direta. Um dos fornecedores que não passaram no processo de habilitação, entrou em contato pedindo informações referente a seleção pública juntamente com a cópia dos orçamentos utilizados para a composição da formação do preço base para a licitação citada. E, também uma cotação de preços com o objetivo de contratação direta, e quais as empresas que encaminharam o referido orçamento.
O que posso fazer nessa situação? Devo enviar esses dados?
@MIrely25Fau,
Em primeiro lugar, se é uma contratação direta em decorrência de licitação fracassada, a lei EXIGE expressamente a manutenção de TODAS as condições do edital, inclusive no que se refere à habilitação e a estimativa de preços, que de forma alguma deve ser refeita ou alterada. Se fizerem isto a dispensa se tornaria ilegal, por descumprir exigência legal expressa:
Art. 75. É dispensável a licitação:
III - para contratação que mantenha todas as condições definidas em edital de licitação realizada há menos de 1 (um) ano, quando se verificar que naquela licitação:
a) não surgiram licitantes interessados ou não foram apresentadas propostas válidas;
b) as propostas apresentadas consignaram preços manifestamente superiores aos praticados no mercado ou incompatíveis com os fixados pelos órgãos oficiais competentes;
Em segundo lugar, não há direito das empresas a disputarem uma contratação direta, já que a lei em si não exige ou prevê qualquer tipo de disputa. A contratação direta é chamada assim pelo legislador exatamente por não ter sido prevista disputa na lei, como eu destaco neste artigo.
Sendo assim, para a formalização da contratação direta, basta UMA proposta (que não tem nada a ver com cotação). Lembre-se que não estão fazendo estimativa de preços e sim obtendo PROPOSTA. São coisas bem distintas.
2 curtidas