Pesquisa para dispensa de licitação - três propostas válidas?

#1

Boa tarde, prezados! Gostaria de saber a visão de vocês sobre uma questão que ainda nos traz dúvidas.

Cá e lá encontramos (e é a praxe em nosso órgão) o conceito de “três propostas válidas”: quando eu contratar diretamente com o fornecedor (não utilizando a cotação eletrônica), preciso de pelo menos três propostas válidas, escolhendo a menor delas.

Contudo, a Lei de Licitações fala somente em instrução com “razão da escolha do fornecedor” e “justificativa do preço” (art. 26, par. único, II e III).

Por sua vez, a IN 05/14 não exige necessariamente três orçamentos, ao contrário, dá prioridade ao Painel de Preços e à contratações similares (art. 2º, §1º), sem distinção da forma de aquisição; ou seja, dá a ideia de que eu posso contratar tendo somente uma proposta comercial em mãos, desde que justifique o preço com os parâmetros ali postos, isto é, Painel, outras contratações ou, que seja, outras propostas.

No recente Acórdão 2.186/19 - Plenário (TCU), o relator se manifestou no sentido de que a legislação, “no caso de dispensa de licitação, não impõe regras objetivas quanto à quantidade e à forma de seleção do contratado, mas determina que essa escolha seja justificada.”; porém, o julgado refere-se à órgão que de fato usou 4 propostas diferentes, além da tabela SINAI (era obra), ou seja, um caso concreto um tanto diferente.

Por outro lado, no Acórdão 1.565/2015, a Corte disse que a justificativa do preço em contratações diretas (art. 26, parágrafo único, inciso III, da Lei 8.666/1993) deve ser realizada, preferencialmente, mediante: (i) no caso de dispensa, apresentação de, no mínimo, três cotações válidas de empresas do ramo (…)".

O checklist da AGU para contratações diretas exige justificativa “No caso de pesquisa com menos de 3 preços/fornecedores (…)” e o Manual interno do TCU para compra direta diz que “Adota-se, no TCU, o mínimo de 3 (três) propostas para que a estimativa seja considerada válida. Dessas, admite-se a utilização de propostas de preços obtidas em lojas virtuais na Internet, bem como propostas obtidas por consulta pessoal à loja física ou por telefone.”

Qual o entendimento e prática no órgão de vocês?

A recomendação sempre é o máximo possível, vários preços, de várias fontes, mas qual seria o mínimo para uma compra direta?

Se somente um mercadinho local me ofertou proposta para álcool gel, por exemplo, posso comprar com ele, após pesquisa do valor ofertado no Painel de Preços?

#2

Pedro,

“Se somente um mercadinho local me ofertou proposta para álcool gel, por exemplo, posso comprar com ele, após pesquisa do valor ofertado no Painel de Preços?”

Sim, você pode, contudo precisa documentar/justificar/certificar no procedimento que tentou com outros fornecedores e eles não quiseram apresentar proposta ou há limitação de mercado.

Para os orgãos que são da saúde, melhor ler o material sugerido nesta publicação. É excelente:

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#3

Complementando a excelente resposta da Karina, repiso o que já defendi outras vezes no Nelca.

O que se precisa numa Dispensa é de pelo menos 1 proposta e a justificativa do preço. Que pode ser obtida com outras propostas OU por outros meios, em especial o preço praticado na Administração Pública. Não é uma “mini licitação”.

O TCU já afirmou que em Dispensa a “a existência de outras propostas de preços, além daquela contratada, possui por objetivo justificar o preço a ser contratado. Não há que falar, como aponta a unidade técnica, na realização de um procedimento de disputa para se averiguar a proposta mais vantajosa. Caso assim fosse, não se estaria falando de dispensa de licitação, mas de licitação propriamente dita”. Acórdão 1157/2013-Plenário

Franklin Brasil
Autor de Como Combater o Desperdício no Setor Público

Autor de Como Combater a Corrupção em Licitações

Autor de Preço de referência em compras públicas

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#4

O risco de usar acórdão como fundamento é este: sempre haverá um ou mais em sentido contrário do que você quer usar como fundamento.

No atual contexto, creio que devemos observar só o mínimo exigido em lei, evitando controles que possam frustar os objetivos da Lei 13.979 e, em última análise, causar perda de vidas. Não me parece ser o momento de burocratizar desnecessariamente o processo por medo de órgãos de controle. Siga a lei e vá seguro!

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#5

Acredito que essa matéria do site da Agência Senado pode contribuir:
O Poder Executivo editou, na noite de sexta-feira (20), medida provisória que flexibiliza regras para a aquisição de bens, serviços e insumos para enfrentar a pandemia da covid-19, com dispensa de licitação. (MP 926/2020)

O texto altera a Lei 13.979, de 2020, sancionada em fevereiro, que já trazia medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública decorrente da pandemia, como a dispensa de licitação para compras de equipamentos de saúde. A regra agora vale para todas as compras e serviços, inclusive de engenharia, necessários ao combate à pandemia.

A MP autoriza até mesmo a contratação de empresa impedida de participar de licitação por irregularidades e releva a “declaração de inidoneidade”, se a empresa for a única fornecedora de bens e serviços considerados essenciais para enfrentar a doença. Também permite a compra de equipamentos usados, desde que haja garantia do fornecedor.

Também ficam dispensados de licitação os estudos preliminares quando se tratar de bens e serviços comuns. Para compras mais elaboradas, será admitido projeto básico simplificado. A autoridade poderá dispensar a pesquisa de preços e até autorizar a compra por um valor maior do que estimado diante de oscilações de mercado, se houver justificativa para a medida.

Se houver restrição de fornecedores, a autoridade poderá contratar a empresa, mesmo se ela não apresentar regularidade fiscal, trabalhista e outros requisitos hoje necessários para habilitação.

Fonte: Agência Senado

#6

Pessoal, agradeço por demais as colocações, mas acho que o álcool em gel foi um exemplo infeliz da minha parte, que desviou o contexto ao bendito COVID-19. Foi só o primeiro que veio a cabeça, a dúvida é antiga e realmente em um contexto genérico de dispensas.

#7

§6º, Art. 2°, da IN n° 5/2014, da SLTI/MP:

§6º Excepcionalmente, mediante justificativa da autoridade competente, será admitida a pesquisa com menos de três preços ou fornecedores."

#8

Boa tarde a todos.

Sobre esse ponto, considero como mais importante à definição dos requisitos mínimos de qualidade do produto. A formação do preço de referência é bem mais fácil quando existe clareza de quais produtos/marcas/modelos atendem a necessidade do órgão. A equipe técnica deve priorizar como principal critério a eficiência e depois disso, identificar, no mínimo, os cinco melhores modelos disponíveis no mercado, preferencialmente de marcas diferentes. Feito isso, é fácil conseguir localizar dezenas de cotações e não apenas as três propostas como comumente é realizada. Entendo que em um processo de contratação direta, a pesquisa de mercado deve ser bem mais rigorosa do que em um processo de contratação mediante pregão eletrônico. Procure utilizar o Painel de Preços, consultar sites comerciais e pesquisar diretamente com fornecedores. Dessa forma, a menor proposta, certamente será condizente com os valores praticados pelo mercado.

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