Contratação de certificado digital

NELCA
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Bom dia.
Solicito esclarecimentos de como contratar a PRODESP por (Contratação direta) dispensa de licitação, fundamentada na Lei 14.133/21, Art. 75. É dispensável a licitação:

IV - para contratação que tenha por objeto:

d) transferência de tecnologia ou licenciamento de direito de uso ou de exploração de criação protegida, nas contratações realizadas por instituição científica, tecnológica e de inovação (ICT) pública ou por agência de fomento, desde que demonstrada vantagem para a Administração;

Como vocês fazem a “justificativa de preço” dessa contratação?

Acreditam ser necessário fazer uma busca de preços por outros contratos ou buscando orçamentos do mercado?

Ou acham que bastaria verificar se o valor da PRODESP está de acordo com a Tabela de Preços de Insumos de Informática?

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@Marcoscesar

Para iniciar o processo de dispensa eletrônico, no caso, sem disputa, o órgão insere no Sistema de Compras do Governo Federal, entre outras informações, as quantidades e o preço estimado de cada item, conforme a estimativa da despesa.

A estimativa da despesa compõe a instrução do processo administrativo e é realizada de acordo com a norma de pesquisa de preços aplicável ao seu estado, que, se existir, irá indicar critérios, parâmetros, as fontes, os responsáveis, etc.

A justificativa de preço consiste em demonstrar que o valor na proposta do contratado é compatível com o valor de mercado, representado pela estimativa da despesa, que por sua vez resulta da pesquisa de preços. Ou seja, a proposta está de acordo com a pesquisa de preços.

Sim, a instrução do processo administrativo requer a estimativa da despesa, que é o resultado da pesquisa de preços. As normas de pesquisa de preços podem variar em cada estado. Mas é basicamente uma busca por contratos similares, preços públicos e orçamentos com fornecedores para compor uma amostra, que será alvo de uma análise crítica e estatística.

DECRETO N° 68.304:

Artigo 6° - O procedimento de contratação direta, por inexigibilidade ou por dispensa de licitação, será instruído com os seguintes documentos, no mínimo:

I - documento de formalização de demanda e, se for o caso, estudo técnico preliminar, análise de riscos, termo de referência, projeto básico ou projeto executivo;

II - estimativa de despesa;

[…]

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