Solicitação Carona

Bom dia,
Trabalho em um município do Paraná no qual possuímos uma ata de registro de preços para iluminação pública. Um município do estado de Santa Catarina pediu autorização para a famosa “carona” à ata. Porém, não temos previsão neste edital muito menos na Ata de R.P, qual o entendimento vossos acerca da possibilidade de autorização?

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Valdinei,

TAlvez seja adequado voce consultar a legislacao que trata sobre Sistema de registro de precos aih no seu ente. Aqui no DF ha um decreto distrital que, em algumas partes reproduz o texto decreto 7892 e em outras diverge.

Aqui, nao eh necessario que o edital preveja a possibilidade de adesao, ou seja, desde que o edital nao tenha expressado a proibicao de adesao, o gestor pode deferir o pedido de adesao.

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Realmente é necessário conferir a legislação que rege o seu edital. Se no seu Registro de Preço não está prevista a carona, ou está vedando, provável que não seja possível.

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Valdinei!

Me alinho à opinião da colega Línea. Veja como o SEU regulamento trata disso.

Se fosse o regulamento federal, ele exige que o edital preveja carona, já que tal previsão inquestionavelmente afeta tanto a elaboração das propostas quanto a disputa do pregão.

Pra mim, não prever carona e depois conceder é perder a oportunidade de aumentar a competitividade do certame, causando prejuízos à Administração.

Então, aqui não tem, legislação ainda. Aliás, não é previsto. Acredito que não seja possível mesmo. Agradeço a todos.

Sem previsão anterior, sem carona.
Sem estar escrito no edital (vinculante) não há possibilidade de carona.
Lei 7.892

João!

O 7.892 é um decreto e não lei. E ele é vinculante de forma automática somente para os órgãos federais do SISG, sem prejuízo de vinculações originadas de outros regulamentos e leis, mas originariamente ele vincula somente dentro do SISG (Decreto 1.094/1994).

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