Serviço de engenharia - caracterização

Prezados,

Em um órgão tem-se dois processos em que paira uma dúvida, ou, praticamente certeza, por determinado setor: os serviços de Pintura de Fachada e Manutenção de Ar Condicionado (acj e Split) não são caracterizados como serviços de engenharia, mesmo sendo apresentado alguns entendimentos, editais comuns de uma centena de órgãos.

Ainda tem que, no caso da pintura, foi dito que deveria ser utilizada propostas de fornecedores ycomo referência para a elaboração do Orçamento estimativo, não utilizando Sinap ou outras tabelas, porque não existe engenheiro no órgão.

A orientação desse setor é quase como regra para o órgão, então:

  • Como pode ser caracterizado determinado serviço como de engenharia?, existe algum requisito específico?

Em caso do processo seguir, conforme orientação do setor (descaracterizando o serviço de engenharia) não formalizada, mas com autorização do ordenador:

  • o pregoeiro deve fazer a licitação da forma que está o processo?,
  • quem poderá responder por algum questionamento de órgãos de controle (demandante, pregoeiro, ordenador)?

Adriana Bezerra

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Adriana,

Mas sendo serviço de engenharia, por si só não afasta o pregão. Isso já está bem claro há quase uma década. Basta que seja serviço comum de engenharia. E observe que o “comum” aí não tem qualquer relação com a complexidade ou exigência de habilitação técnica. Se o mercado vende comumente é comum.

SÚMULA TCU 257: O uso do pregão nas contratações de serviços comuns de engenharia encontra amparo na Lei 10.520/2002.

Isto foi inclusive incorporado ao Decreto 10.024/2019.

Art. 1º Este Decreto regulamenta a licitação, na modalidade de pregão, na forma eletrônica, para a aquisição de bens e a contratação de serviços comuns, incluídos os serviços comuns de engenharia, e dispõe sobre o uso da dispensa eletrônica, no âmbito da administração pública federal.

Art. 3º, VIII - serviço comum de engenharia - atividade ou conjunto de atividades que necessitam da participação e do acompanhamento de profissional engenheiro habilitado, nos termos do disposto na Lei nº 5.194, de 24 de dezembro de 1966, e cujos padrões de desempenho e qualidade possam ser objetivamente definidos pela administração pública, mediante especificações usuais de mercado;

Sendo serviço comum de engenharia, não só pode como DEVE fazer pregão.

E quanto á definição se é ou não serviço de engenharia, compete à área técnica do órgão definir, mesmo que seja com o apoio de engenheiro terceirizado.

> Orientação Normativa 54/2018-AGU

COMPETE AO AGENTE OU SETOR TÉCNICO DA ADMINISTRAÇÃO DECLARAR QUE O OBJETO LICITATÓRIO É DE NATUREZA COMUM PARA EFEITO DE UTILIZAÇÃO DA MODALIDADE PREGÃO E DEFINIR SE O OBJETO CORRESPONDE A OBRA OU SERVIÇO DE ENGENHARIA, SENDO ATRIBUIÇÃO DO ÓRGÃO JURÍDICO ANALISAR O DEVIDO ENQUADRAMENTO DA MODALIDADE LICITATÓRIA APLICÁVEL.

http://www.agu.gov.br/page/atos/detalhe/idato/1256070

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Como lembrou o Ronaldo, a classificação do serviço como sendo de engenharia é da área técnica e deve ser feita à luz da legislação do CREA, especialmente da Lei 5194. Então, não poderia a própria área demandante, que não é técnica, classificar o serviço como não-engenharia.

Se ela insistir, sugiro que o processo seja remetido para que ela registre a interpretação por escrito e, inclusive, faça ela própria a pesquisa de mercado. Acho que vale também escrever que há a possibilidade de contratar engenheiro para fazer essa avaliação e sanar a dúvida. Eu não deixaria de registrar toda a complexidade da situação no processo.

De qualquer jeito, a Orientação Técnica nº 02 de 2009 do IBRAOP pode ajudar nesse debate, dando inclusive uma lista exemplificativa de serviços. Talvez ajude ao setor de licitações na controvérsia.

Por fim, ressalto que a participação do engenheiro para a execução desses contratos passa também pela garantia do cumprimento de normas de segurança, inclusive de segurança do trabalho. A pintura de fachadas de grande altura exige o uso de EPIs e a manutenção de ar condicionado envolve o manuseio de gases eventualmente perigosos.

Roberta Gonçalves Vasconcelos

Divisão de Programação e Logística

Superintendência da Receita Federal do Brasil na 7ª Região Fiscal - RJ

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Caso se trate de órgão federal, a caracterização como serviço de engenharia atrai a aplicação do Decreto nº 7.983/2013, que apresenta dois dispositivos que podem ser grandes empecilhos aos órgãos que não tem equipe de engenharia:

a) art. 3º - obriga o uso da tabela do Sistema Nacional de Pesquisa de Custos e Índices da Construção Civil - Sinapi para formação da referência (com algumas exceções); e

b) art. 10 - obriga que o edital seja publicado com a Anotação de Responsabilidade Técnica - ART das planilhas orçamentárias do projeto.

Nos termos da Resolução CONFEA nº 361/1991, o profissional que elaborar Projeto Básico (e por extensão o Termo de Referência) deverá emitir a ART. Ou seja, essa seria uma atribuição específica das profissões do sistema CONFEA/CREA, nos termos da Lei nº 5.194/1966.

Diante disso, e do grande número de órgãos que não tem uma estrutura com profissionais de engenharia e arquitetura, é relativamente comum que serviços como manutenção de ar condicionado sejam licitados como serviço em geral. Com o advento da Lei nº 13.589/2018, que obriga todos os órgãos a terem Plano de Manutenção, Operação e Controle - PMOC, tem-se visto muitos órgãos contratando a elaboração do PMOC e a execução das manutenções como “serviço em geral”. A elaboração do PMOC exige emissão de ART por profissional do CONFEA/CREA. A partir da publicação da Resolução CFT nº 68/2019, também podem assinar os profissionais técnicos industriais, emitindo o respectivo Termo de Responsabilidade Técnica - TRT.

Até o momento, desconheço qualquer posição do Tribunal de Contas da União que objetivamente condene a contratação dessa forma.

Lembrando que o serviço de engenharia e a obra carecem de anteprojeto, projeto básico e projeto executivo. No caso desse último, pode ser desenvolvido pela contratada para executar o serviço de forma concomitante, desde que excepcionalmente autorizado pela Administração (art. 7º, parágrafo único, da Lei nº 8.666/1993).

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O órgão não possui equipe de engenharia, porém, no caso dos serviços de pintura - os itens necessários ao objeto foram descritos conforme itens constantes da Sinapi e de outras tabelas de referência de construção.

No entanto, Caso o processo siga com a orientação de usar os preços de fornecedores e isso devidamente autorizado pela autoridade competente, o pregoeiro deve prosseguir com o processo ou deveria alertar quanto a necessidade de observar os preços da sinapi?

Adriana Bezerra

Adriana,

O pregoeiro não tem a função de definir o objeto da licitação, portanto, a não ser que haja um erro evidente, não acho que seja o caso de o pregoeiro ser obrigado a se manifestar.

Não sou engenheiro civil ou arquiteto, mas como leigo nessas áreas, acho que uma simples pintura não exija supervisão de profissional do sistema CONFEA/CREA.

No entanto, intervenções mais complexas demandam a aplicação do Decreto nº 7.983/2013. Não ter equipe de engenharia é sempre um risco, o qual a Administração tem meios para afastar ou mitigar, como a solicitação de concurso público para preenchimento de cargos, a contratação temporária, a solicitação para que um engenheiro de outro órgão colabore na elaboração das peças técnicas ou, ainda, a terceirização, se enquadrado nas condições do Decreto nº 9.507/2018.

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Obrigada, mais uma vez.

OT-IBR-02-2009-Ibraop-01-07-10.pdf (120,7,KB)

Para fins de contribuição com o grupo, segue anexo, Nota Técnica do Instituto Brasileiro de Auditória de Obras Públicas, quanto visa uniformizar o entendimento quanto à definição de Obra e de Serviço de Engenharia, para efeito de contratação pela Administração Pública

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Perfeita contribuição, Vagno. Veja só o que diz o documento:

4. Pintura interna de salas de aula de uma escola.
Solução:
a) Se a pintura for apenas de uma ou mais salas, serviços nos quais não se verifica a necessidade
da utilização de conhecimentos técnicos específicos envolvendo a participação de profissionais
habilitados conforme o disposto na Lei Federal nº 5.194/66, não se enquadra como Obra ou
Serviço de Engenharia, de acordo com o disposto nos itens 3 e 4 desta Orientação Técnica.

5. Pintura externa de edifício de 10 pavimentos, para conservação rotineira.
Solução:
a) As atividades desenvolvidas para fazer tal pintura necessitam de participação e
acompanhamento de profissional habilitado conforme o disposto na Lei Federal nº 5.194/66,
principalmente dadas as condições de segurança envolvidas, no entanto observando-se os
conceitos dos itens 3.1 a 3.5, não é possível enquadrar como Obra de Engenharia;
b) Dentre os conceitos definidos no item 4 desta Orientação Técnica, a descrição do objeto melhor
se enquadra com o conceito de “conservar”.
c) Enquadra-se como Serviço de Engenharia;

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Obrigado, Vagno!

Como fonte de estudo e orientação é um ótimo material. Mas cuidado ao adotá-lo como norma, já que a competência sobre a edição de normas de licitação é privativa.

A competência para declarar se é ou não obra ou serviço de engenharia, também está definida na tese jurídica pacificada há pelo menos cinco anos no âmbito da AGU, que por sua vez tem competência para fixar a interpretação da norma.

ON 54/2014-AGU
COMPETE AO AGENTE OU SETOR TÉCNICO DA ADMINISTRAÇÃO DECLARAR QUE O OBJETO LICITATÓRIO É DE NATUREZA COMUM PARA EFEITO DE UTILIZAÇÃO DA MODALIDADE PREGÃO E DEFINIR SE O OBJETO CORRESPONDE A OBRA OU SERVIÇO DE ENGENHARIA, SENDO ATRIBUIÇÃO DO ÓRGÃO JURÍDICO ANALISAR O DEVIDO ENQUADRAMENTO DA MODALIDADE LICITATÓRIA APLICÁVEL.

Lei-Complementar 73/1993
Art. 4º - São atribuições do Advogado-Geral da União:
X - fixar a interpretação da Constituição, das leis, dos tratados e demais atos normativos, a ser uniformemente seguida pelos órgãos e entidades da Administração Federal;

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Prezados, boa tarde !

Uso apenas como parâmetro, como norma apenas a legislação, jurisprudência, nessa ordem. Apesar de ver em vários acordões que o TCU utiliza as notas técnicas do IBRAOP em seus julgados.

Abraço aos colegas.

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