Serviço de água e esgoto

Senhores,

Alguém pode disponibilizar estudo preliminar e termo de referência, referente a contratação de serviço de fornecimento de água e coleta de esgoto sanitário.

INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 23260.002800/2019-18

1. DO OBJETO

1.1 Contratação de prestação do serviço de fornecimento de água e esgoto ao IFCE – campus Limoeiro do Norte, através da Autárquica Municipal SAAE (Serviço Autônomo de Água e Esgotos). conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas neste instrumento.

1.1.1 A demanda estimada de água, considerando o valor global do contrato no interím dos meses, especificados nos Estudos Preliminares e com base na tarifa vigente e a expectativa de consumo, é de 506 m³ ( quinhentos e seis metros cúbicos).

1.2 O Contrato Administrativo a ser firmado será por prazo indeterminado, conforme permissividade estampada na Instrução Normativa no 36, de 13/12/2011, alterada pela Portaria no 124, de 25/4/2014, da Advocacia Geral da União (AGU), passando a ter vigência a partir da data da assinatura do instrumento contratual respectivo.

1.3 A cada exercício financeiro, o Contratante deverá demonstrar a estimativa de consumo e a existência de previsão de recursos orçamentários.

2. DA JUSTIFICATIVA E OBJETIVO DA CONTRATAÇÃO

2.1 A Justificativa e objetivo da contratação encontram-se pormenorizados em Tópico específico dos Estudos Preliminares, já anexados a este processo de contratação.

3. DA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL

3.1 Este Termo de Referência tem amparo legal, na Lei nº. 8.666/93 art. 25, caput, e suas alterações.

4. DA DESCRIÇÃO DA SOLUÇÃO

4.1 A descrição da solução como um todo, conforme minudenciado nos Estudos Preliminares, abrange a contratação de prestação do serviço de fornecimento de água e esgoto, por meio da autárquica municipal SAAE (Serviço Autônomo de Água e Esgotos).

5. DA CLASSIFICAÇÃO DOS SERVIÇOS E FORMA DE SELEÇÃO DO FORNECEDOR

5.1 Trata-se de serviço de caráter continuado sem fornecimento de mão de obra em regime de dedicação exclusiva, a ser contratado mediante Inexigibilidade de Licitação, segundo consta do art. 25, caput, da Lei no 8.666/93.

6. DOS REQUISITOS DA CONTRATAÇÃO

6.1 Para que o presente serviço seja contratado e corretamente prestado, necessita-se de infraestrutura física adequada ao recebimento da água potável e posterior destinação dos resíduos líquidos para o esgoto, tais como tubulações e ligações hidráulicas internas.

6.2 As obrigações da Contratada e Contratante estão previstas neste Termo de Referência.

7. VISTORIA PARA A LICITAÇÃO

7.1 Não se exigirá da contratada vistoria para a aludida contratação, no entanto fica a critério da mesma, verificar a estrutura física fornecida pela contratante.

8. DA EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS E SEU RECEBIMENTO

8.1 A execução dos serviços será iniciada em 28 de abril de 2019.

8.2 O Contratante realizará inspeção minuciosa de todos os serviços executados, por meio da fiscalização técnica competente, a ser nomeada por meio de portaria.

8.3 Após tal inspeção, será lavrado Termo de Recebimento Provisório, pelo fiscal do Contrato,relatando as eventuais pendências verificadas.

8.3.1 A Contratada fica obrigada a reparar, corrigir, remover, reconstruir ou substituir, às suas expensas, no todo ou em parte, o objeto em que se verificarem vícios, defeitos ou incorreções, cabendo à fiscalização não atestar a última e/ou única medição de serviços até que sejam sanadas todas as eventuais pendências que possam vir a ser apontadas no Termo de Recebimento Provisório.

8.4. Para fins de recebimento definitivo pelo gestor do contrato, será elaborado relatório circunstanciado pela fiscalização contratual contendo o registro, a análise e a conclusão acerca das ocorrências na execução do contrato e demais documentos que julgarem necessários.

8.4.1 O Termo de Recebimento Definitivo dos serviços contratados será lavrado em até 10 (dez) dias após a lavratura do Termo de Recebimento Provisório, pelo gestor do contrato, após a verificação da qualidade e quantidade do serviço executado, com a consequente aceitação mediante termo circunstanciado.

8.4.1.1 O gestor do contrato analisará os relatórios e toda documentação apresentada pela fiscalização e, caso haja irregularidades que impeçam a liquidação e o pagamento da despesa, indicará as cláusulas contratuais pertinentes, solicitando à Contratada, por escrito, as respectivas correções.

8.4.1.2 Havendo erro na Fatura ou circunstância que impeça a liquidação da despesa, essa será devolvida e o pagamento ficará pendente até que a Contratada providencie as medidas saneadoras. Nesta hipótese, o prazo para o pagamento iniciar-se-á após a regularização da situação e/ou a reapresentação da Fatura, não acarretando qualquer ônus para o Contratante.

8.5. O recebimento definitivo do objeto não exime a Contratada, em qualquer época, das garantias concedidas e das responsabilidades assumidas em contrato e por força das disposições legais em vigor.

8.5.1 Os serviços poderão ser rejeitados, no todo ou em parte, quando em desacordo com as especificações constantes neste Termo de Referência, devendo ser corrigidos/refeitos/substituídos no prazo fixado pelo fiscal do contrato, às custas da Contratada, sem prejuízo da aplicação de penalidades, constantes da Lei no 8.666/93.

8.6 Não será admitida a subcontratação do objeto a ser contratado.

9. DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE

9.1 Durante a vigência do contrato, a Contratante deverá:

9.1.1 Acompanhar, fiscalizar e conferir os serviços executados pela Contratada;

9.1.2 Efetuar o pagamento pelos serviços prestados, de acordo com o estabelecido no Contrato a ser firmado pelas partes;

9.1.3 Observar para que durante toda a vigência do contrato seja mantida a compatibilidade com as obrigações assumidas, as condições de habilitação e qualificação exigidas para a contratação, conforme a Lei no 8.666/1993 e alterações posteriores;

9.1.4 Notificar a Contratada por escrito da ocorrência de eventuais imperfeições, falhas ou irregularidades constatadas no curso da execução dos serviços, fixando prazo para a sua correção, certificando-se que as soluções por ela propostas sejam as mais adequadas;

9.1.5 Cientificar o órgão de representação judicial da Advocacia-Geral da União para adoção das medidas cabíveis quando do descumprimento das obrigações pela Contratada.

10. DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA

10.1 Prestar os serviços contratados, atendendo fielmente as necessidades da Contratante.

10.2 Manter, durante toda a vigência do contrato, a compatibilidade com as obrigações assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas para a contratação, conforme a Lei no
8.666/1993 e alterações posteriores.

10.3 Reparar, corrigir, remover ou substituir, às suas expensas, no total ou em parte, no prazo fixado pelo fiscal do contrato, os serviços efetuados em que se verificarem vícios, defeitos ou incorreções.

10.4 Responsabilizar-se por todas as obrigações trabalhistas, sociais, previdenciárias, tributárias e as demais previstas na legislação específica, cuja inadimplência não transfere responsabilidade à Contratante.

10.5 Relatar à Contratante toda e qualquer irregularidade verificada no decorrer da prestação dos serviços.

10.6 Promover a organização técnica e administrativa dos serviços, de modo a conduzi-los eficaz e eficientemente, de acordo com os documentos e especificações que integram este Termo de Referência, no prazo determinado.

10.7 Cumprir todas as normas da portaria de consolidação nº 5 de 28 de setembro de 2017, anexo 20, que dispõe sobre o controle e vigilância da qualidade de água para consumo humano e seu padrão de potabilidade.

11. DO CONTROLE E FISCALIZAÇÃO DA EXECUÇÃO

11.1 O acompanhamento e a fiscalização da execução do contrato consistem na verificação da conformidade da prestação dos serviços, dos materiais, técnicas e equipamentos empregados, de forma a assegurar o perfeito cumprimento do ajuste, que serão exercidos por um ou mais representantes da Contratante, especialmente designados, na forma dos arts. 67 e 73 da Lei no 8.666, de 1993.

11.1.1 O representante da Contratante deverá ter a qualificação necessária para o acompanhamento e controle da execução dos serviços e do contrato.

11.1.2 A verificação da adequação da prestação do serviço deverá ser realizada com base nos critérios previstos neste Termo de Referência.

11.2 O representante da Contratante deverá promover o registro das ocorrências verificadas, adotando as providências necessárias ao fiel cumprimento das cláusulas contratuais, conforme o disposto nos §§ 1o e 2o do art. 67 da Lei no 8.666, de 1993.

11.3 As atividades de gestão e fiscalização da execução contratual devem ser realizadas de forma preventiva, rotineira e sistemática, podendo ser exercidas por servidores, equipe de fiscalização ou único servidor, desde que, no exercício dessas atribuições, fique assegurada a distinção dessas atividades e, em razão do volume de trabalho, não comprometa o desempenho de todas as ações relacionadas à Gestão do Contrato.

11.4 A fiscalização técnica do contrato avaliará constantemente a execução do objeto e utilizará o Instrumento de Medição de Resultado (IMR), ou outro instrumento substituto para aferição da qualidade da prestação dos serviços, devendo haver o redimensionamento no pagamento com base nos indicadores estabelecidos, sempre que a Contratada:

a) não produzir os resultados, deixar de executar, ou não executar com a qualidade mínima exigida as atividades contratadas; ou

b) deixar de utilizar materiais e recursos humanos exigidos para a execução do serviço, ou utilizá-los com qualidade ou quantidade inferior à demandada.

11.4.1 A utilização do IMR não impede a aplicação concomitante de outros mecanismos para a avaliação da prestação dos serviços.

11.5 Durante a execução do objeto, o fiscal técnico deverá monitorar constantemente o nível de qualidade dos serviços para evitar a sua degeneração, devendo intervir para requerer à Contratada a correção das faltas, falhas e irregularidades constatadas.

11.6 A fiscalização de que trata esta cláusula não exclui nem reduz a responsabilidade da Contratada, inclusive perante terceiros, por qualquer irregularidade, ainda que resultante de imperfeições técnicas, vícios redibitórios, ou emprego de material inadequado ou de qualidade inferior e, na ocorrência desta, não implica em corresponsabilidade da Contratante ou de seus agentes e prepostos, de conformidade com o art. 70 da Lei no 8.666, de 1993.

12. DO PAGAMENTO

12.1 O pagamento será feito através de crédito bancário na conta da contratada fornecedora.

12.2 O CNPJ constante na Nota Fiscal deverá ser o mesmo da fornecedora.

12.3 Será procedida consulta “ON-LINE” junto ao SICAF antes de cada pagamento ser efetuado à fornecedora, para verificação da situação da mesma, relativamente às condições de habilitação exigidas, cujos resultados serão impressos e juntados aos autos do processo próprio de pagamento.

12.4 No caso de incorreção nos documentos apresentados, inclusive na Nota Fiscal/Fatura, serão os mesmos restituídos à fornecedora para as correções necessárias, não respondendo o IFCE , por quaisquer encargos resultantes de atrasos na liquidação dos pagamentos correspondentes.

12.5 Em caso de irregularidade fiscal, a Coordenadoria competente do IFCE notificará a fornecedora para que sejam sanadas as pendências no prazo de 30 (trinta) dias, prorrogáveis, por igual período. Findo este prazo sem que haja a regularização por parte da fornecedora, ou apresentação de defesa aceita pelo IFCE, fatos estes que, isoladamente ou em conjunto, caracterizarão descumprimento deste termo de referência, estará a fornecedora sujeita às sanções administrativas previstas em lei.

12.6 Caso a fornecedora seja optante pelo Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuição das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte – SIMPLES, deverá apresentar, juntamente com a Nota Fiscal, a devida comprovação, a fim de evitar a retenção na fonte dos tributos e contribuições, conforme legislação em vigor.

13. DA GARANTIA DE EXECUÇÃO

13.1 Não haverá exigência de garantia contratual da execução.

14. DOS CRITÉRIOS DE SELEÇÃO DO FORNECEDOR

14.1 A presente contratação, pela natureza do seu objeto, trata-se de uma inexigibilidade de licitação.

15. DA ESTIMATIVA DE PREÇOS E PREÇOS REFERENCIAIS

15.1 Os preços das tarifas dos serviços objeto deste instrumento serão reajustados nas mesmas datas e nos mesmos percentuais aplicados pela estrutura tarifaria do autárquica municipal SAAE (Serviço Autônomo de Água e Esgotos).

15.2 O valor mensal estimado , considerando o valor global do contrato no interím dos meses, especificados nos Estudos Preliminares e com base na tarifa vigente e a expectativa de consumo, para o presente serviço é de R$ 7.528,00 (sete mil quinhentos e vinte e oito reais ), considerando uma tarifa geral de R$ 8,00 (oito reais) por metro cúbico, conforme tabela tarifária (SEI 0640833) apresentada pela contratada, ficando como estimativa de valor global anual de R$ 120.222,17 (cento e vinte mil duzentos e vinte e dois reais e dezessete centavos) considerando margem de segurança para o andamento dos trabalhos conforme consumo.

16. DA RESCISÃO

16.1 A inexecução, total ou parcial, do contrato enseja a sua rescisão, conforme disposto nos artigos 77 a 80 da Lei no 8.666/1993;

16.2 Os casos de rescisão contratual serão formalmente motivados nos autos do processo,assegurando o contraditório e a ampla defesa;

16.3 A rescisão do contrato poderá ser:

16.3.1 determinada por ato unilateral e escrito da Administração, nos casos enumerados nos incisos I a XII e XVII do artigo 78 da Lei no 8.666/1993, notificando-se a Contratada com antecedência mínima de 30 (trinta) dias; ou

16.3.2 amigável, por acordo entre as partes, desde que haja conveniência para a Administração; ou

16.3.3 judicial, nos termos da legislação vigente sobre a matéria.

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Esse é de Abril de 2019…espero q lhe ajude, só se atenta pra algumas mudanças que podem ter ocorrido com as atualização feita pela AGU em dezembro de 2019.

Att,

Samuel

Bom dia Samuel tu tens como mandar os estudos preliminares?