Bom dia, alguem fez recentemente contratação por inexibilidade de licitação que possa me disponibilizar os Estudos Preliminares e o Termo de Referencia.
Bom dia,
Retomando o assunto, mas agora com foco nas Estatais e na Lei nº 13.303/16, consideram possível o enquadramento legal do Fornecimento de Água e Coleta de Esgoto via DISPENSA DE LICITAÇÃO, com fulcro no art.29, inciso X, da Lei nº 13.303/2016:
Art. 29. É dispensável a realização de licitação por empresas públicas e sociedades de economia mista:
(…)
X - na contratação de concessionário, permissionário ou autorizado para fornecimento ou suprimento de energia elétrica ou gás natural e de outras prestadoras de serviço público, segundo as normas da legislação específica, desde que o objeto do contrato tenha pertinência com o serviço público.
Adotarmos, também, nesses casos o contrato por prazo indeterminado, conforme preconiza a ON 36/2011-AGU.
At.te
Bruno Freire
(61) 98297-3027