Nosso contrato foi feito com o valor anual, agora estamos no limite desse valor, devo aditivar o contrato ?
Qual foi o enquadramento legal dessa contratação? Foi por inexigibilidade ou dispensa de licitação? Por qual inciso do Art. 75?
Nosso contrato foi feito com o valor anual, agora estamos no limite desse valor, devo aditivar o contrato ?
Qual foi o enquadramento legal dessa contratação? Foi por inexigibilidade ou dispensa de licitação? Por qual inciso do Art. 75?