Serviço comum de engenharia x Decreto 7983/2013

Prezados,
Serviços classificados como “serviços comum de engenharia”, conforme o Decreto 10.024/2019, devem atender ao disposto no Decreto 7.983/2013? Pois este decreto estabelece a metodologia para elaboração de planilha de preço para obras e serviços de engenharia, inclusive com a obrigatoriedade de ART de profissionais habilitados. Há distinção entre “serviço de engenharia” e “serviço comum de engenharia”? Este é conceituado no Decreto 10.024/2019, enquanto que aquele não é citado, embora este decreto apresenta o conceito de obra. Por que esse decreto ou qualquer outro dispositivo (pelo menos não encontrei) não apresenta o conceito desses dois tipos de nomenclatura? Isso não deixa claro qual a distinção entre ambos.

Serviços classificados como “serviços comum de engenharia”, conforme o Decreto 10.024/2019, devem ao disposto no Decreto 7.983/2013? Resposta: devem, pois é “serviço de engenharia”. “Serviço de engenharia” é gênero, enquadrando os comuns e os não-comuns, enquanto o “Serviço de engenharia comum”, como visto, é espécie.

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Acredito que encontrei uma resposta indireta para minha dúvida.
Na página da AGU apresenta modelos distintos para serviços de engenharia e serviços comum de engenharia. Enquanto que o primeiro trata-se de um projeto básico, o segundo é referido como termo de referência. Ao fazer uma busca nesses dois modelos, ambos mencionam a obrigatoriedade da ART para atender ao Decreto 7983/2013.
Mas gostaria de mais opiniões dos colegas sobre esse assunto.

Não confundir “projeto básico do processo de contratação” para “projeto básico de engenharia”. Tanto “serviço de engenharia” como “serviço comum de engenharia” precisam de “projeto básico de engenharia” como um dos componentes do edital. Contratação de “Serviço comum de engenharia” deverá ser por meio de pregão eletrônico, por isso o modelo é distinta daquela para os “serviços não comuns de engenharia” (demais modalidades de licitação).

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Nos termos das Leis nº 10.520/2002 e 8.666/1993, o Projeto Básico e o Termo de Referência se prestam ao mesmo papel e apresentam os mesmo requisitos.

Ou seja, se a licitação, dispensa ou inexigibilidade for regida pela Lei nº 8.666, será adotado o Projeto Básico. Se for regida pela Lei nº 10.520, será o Termo de Referência. A diferença é somente a nomenclatura, o documento é praticamente o mesmo.

Sobre a aplicação do Decreto nº 7983, é cabível para qualquer obra ou serviço de engenharia (comum ou especial, continuado ou não continuado) contratados e executados com recursos dos orçamentos da União, basta verificar o que diz o artigo 1º:

Art. 1º Este Decreto estabelece regras e critérios a serem seguidos por órgãos e entidades da administração pública federal para a elaboração do orçamento de referência de obras e serviços de engenharia, contratados e executados com recursos dos orçamentos da União.

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@Wasley!

Observe que o próprio Decreto nº 10.024, de 2019, fixa que o serviço comum de engenharia “necessitam da participação e do acompanhamento de profissional engenheiro habilitado, nos termos do disposto na Lei nº 5.194, de 24 de dezembro de 1966”. Ou seja, mesmo sendo comum, ainda é serviço de engenharia e exige ART de um profissional habilitado. Assim também para o uso do Sinapi.

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Tenho me deparado bastante com essa questão. O serviço de engenharia não pode ser licitado por meio de pregão, enquanto o serviço comum de engenharia sim. A grande questão é saber diferenciar os dois. Após várias pesquisas, uma definição de um professor passou a ser minha referência para poder distinguir as duas categorias (apesar do serviço comum de engenharia ser uma ‘espécie’ do serviço de engenharia).

A definição é a do Jorge Ulisses Jacoby Fernandes, que entende que o serviço de engenharia pode ser considerado comum se observadas as seguintes condições: (a) as características, quantidades e qualidades forem passíveis de ser estabelecidas através de especificações usuais de mercado; e (b) mesmo que exija profissional registrado no CREA para a execução, a atuação desse não assume relevância, em termos de custo, complexidade e responsabilidade, no conjunto do serviço.

Sendo assim, uso a definição da alínea b da explicação dele, ou seja, se a participação do profissional habilitado não possuir relevância em termos de custo, complexidade e responsabilidade, entendo que o serviço pode ser classificado como comum.

@Damilson_Junior!

Em regra a área de licitação não define se o serviço de engenharia é comum ou não. No máximo a gente opina, mas nem isso é obrigatório.

Para a AGU, já está pacificado o entendimento de que é a área técnica quem define isso.

ORIENTAÇÃO NORMATIVA Nº 54, DE 25 DE ABRIL DE 2014 (*)

“COMPETE AO AGENTE OU SETOR TÉCNICO DA ADMINISTRAÇÃO DECLARAR QUE O OBJETO LICITATÓRIO É DE NATUREZA COMUM PARA EFEITO DE UTILIZAÇÃO DA MODALIDADE PREGÃO E DEFINIR SE O OBJETO CORRESPONDE A OBRA OU SERVIÇO DE ENGENHARIA, SENDO ATRIBUIÇÃO DO ÓRGÃO JURÍDICO ANALISAR O DEVIDO ENQUADRAMENTO DA MODALIDADE LICITATÓRIA APLICÁVEL.”

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Boa, Ronaldo.

Coloquei minha visão como da parte técnica mesmo. Quis compartilhar, pois até para nós engenheiros aqui do órgão em que trabalho não era clara essa distinção, principalmente porque o serviço comum também exige, como você mesmo colocou, a ART de um profissional habilitado.