Bom dia pessoal. Mais um dúvida , na contratação de seguro de vida para servidores que atuam em campo na fiscalização, é necessário o instrumento de contrato? Ou poderá ser substituido por carta contrato ou empenho, visto que a apólice já é um contrato? Será um contrato continuado, cujo valor inicial é de R$3.200,00.
Obrigada
1 curtida
A apólice de seguro não substitui o contrato administrativo, pois são instrumentos distintos, regidos por regimes jurídicos distintos.
Quem rege o contrato administrativo é a lei de licitações e contratos, não as normas da Susep, como é o caso das apólices de seguro.
2 curtidas
Bom dia Ronaldo , muito obrigada. Abs
Dúvida que precede a forma de contratação:
Há base legal para contratação de seguro de vida para empregados públicos que atuem em viagens a trabalho ? Qual seria? Essa normativa serviria somente para Fiscais ou quaisquer outros (efetivos e comissionados) que atuam habitualmente em deslocamentos intermunicipais ou mesmo para outros estados.
Neste tópico seguros: Pode-se ter contratações independentes (procesos de dispensas separados) para 1) Seguro Patrimonial (Móveis, Automóveis e Imóveis) fixos em X local; 2) Seguros bens portáteis (celulares, tabletes, notebooks, etc) sempre em viagens e 3) Seguro Vida/Viagens (Trabalhadores) ? Ou seria “mesmo ramo de atividade” obrigando a uma Dispensa Única, ainda que com fornecedores diferentes na disputa (pressupondo que o valor pago anual se enquadre na DLV) ?