Caros colegas,
Certa prefeitura instaurou um processo punitivo contra uma empresa contratada e, devido ao descumprimento contratual, aplicou uma sanção. Ao analisar o caso, constatei que todos os atos necessários foram realizados, com exceção de um: a penalidade não foi inserida no CNEP.
Diante disso, a sanção pode ser considerada nula? A decisão não é invalidada? A única publicidade dada ao ato foi por meio da publicação em um diário oficial. Isso é suficiente para garantir sua validade?