Retirar Plano de Saúde da planilha de custos e formação de preços

Boa tarde,

Estamos com a seguinte questão: A empresa contratada para prestar serviço de brigadista, após alguns anos de contrato (prorrogado até 2023) , solicitou a retirada do valor referente ao plano de saúde e odontológico da planilha de custos e formação de preços.
Alguém já passou por esta situação? É possível atender a este pedido?
Em tempo, desde o início do contrato, o plano de saúde e odontológico estavam previstos e foram pagos na planilha de custos. Porém este ano a empresa solicitou a retirada deste valor da planilha.

Atenciosamente,
Sheila.

@sheila qual o argumento da empresa, isso não está mais na CCT?

Bom dia Rodrigo,

Sim, está previsto na CCT/2022 DF 000115/2022, inclusive na repactuação deste ano, o valor do plano de saúde e odontógico foi reajustado.
A empresa alega situação financeira delicada e informa que os responsáveis pela emissão dos boletos referente ao plano de saúde e odontológico não estão sendo atualizados.

Boa tarde Rodrigo,

A empresa complementou o pedido apresentando uma cláusula da CCT/2022
“CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - PLANO AMBULATORIAL
As empresas repassarão, mensalmente, à operadora do plano ambulatorial o valor de R$ 169,67 (cento e sessenta e nove reais e sessenta e sete centavos), unicamente por empregado efetivado e diretamente ativado na execução dos seus contratos de prestação de serviços, público ou privado, limitado ao quantitativo de trabalhadores contratados pelos tomadores dos serviços, a título de plano ambulatorial, sem qualquer ônus para o trabalhador.
(…)
Parágrafo Terceiro: É de competência exclusiva do Sindicato Laboral tratar de todos os assuntos envolvendo o plano, seus benefícios e beneficiários, inclusive atuar nas ações judiciais e administrativas envolvendo o plano na defesa dos interesses de seus beneficiários, em especial, para garantir a
continuidade da prestação dos serviços médicos na hipótese de interrupção ou suspensão dos serviços pela operadora. Em hipótese alguma, o SEAC/DF e/ou as empresas serão responsabilizadas pela
descontinuidade, suspensão ou por qualquer problema decorrente da prestação de serviços do plano aos trabalhadores, desde que estejam cumprindo com todas as suas obrigações previstas nesta cláusula e
dispositivos legais.”
A dúvida permanece. Será que a Adminstração pode simplesmente retirar este valor da planilha? Nesse caso, o novo valor do contrato será estabelecido por meio de apostilamento?

Atenciosamente,
Sheila

Entendo que essa cláusula da CCT seria ilegal, por violar o princípio da isonomia, haja vista que só prevê o benefício para os empregados efetivados na prestação de serviço terceirizado. O empregado da mesma categoria profissional, mas que está trabalhando dentro da empresa contratada, não fará jus ao benefício. Esse entendimento é respaldado pelo parágrafo único do art. 6º da IN nº 5/2017:

Art. 6º A Administração não se vincula às disposições contidas em Acordos, Convenções ou Dissídios Coletivos de Trabalho que tratem de pagamento de participação dos trabalhadores nos lucros ou resultados da empresa contratada, de matéria não trabalhista, ou que estabeleçam direitos não previstos em lei, tais como valores ou índices obrigatórios de encargos sociais ou previdenciários, bem como de preços para os insumos relacionados ao exercício da atividade.

Parágrafo único. É vedado ao órgão e entidade vincular-se às disposições previstas nos Acordos, Convenções ou Dissídios Coletivos de Trabalho que tratem de obrigações e direitos que somente se aplicam aos contratos com a Administração Pública.

Apesar da redação mencionar apenas os contratos da Administração Pública, a lógica é que o órgão não pode se vincular às disposições que desrespeitem a isonomia. A Câmara Permanente de Licitações e Contratos emitiu alguns pareceres sobre o tema que vão nesse mesmo sentido que falei, recomendo a leitura, caso haja interesse:

Parecer 15/2014:

Parecer 4/2017:
https://www.gov.br/agu/pt-br/composicao/procuradoria-geral-federal-1/arquivos/PARECERN000042017CPLCDEPCONSUPGFAGU.pdf

1 Like