Rescisão contratual em Pregão Eletrônico - Convocação de 2º colocado para iniciar a execução

@walkeipessoa,

Como não existe dispensa de licitação para remanescente na NLLC e a combinação de regimes legais é vedada, tem que usar a dispensa de licitação para remanescente da Lei n° 8.666, de 1993.

A AGU inclusive já expressou esse entendimento em parecer jurídico, conforme se verifica aqui.

Segundo o rodmap da SEGES/MGI, postado aqui no Nelca, essa opção já foi até liberada no SIASG. Dá para cadastrar a dispensa, empenhar, publicar o contrato no PNCP etc, normalmente. Não sei quanto a outros sistemas de compras.

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